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norma nº 52/2005

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaAUTORIZA A EMPRESA QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 062/04 DE 02/07/04, COMO ESPECIFICA.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 052/05
SÚMULA: Autoriza a empresa QUIMICAMIL –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado,
constante da Lei Municipal n° 062/04 de 02/07/04, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS
LTDA., CNPJ 00-584.832/0001-00, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras
n° 84-A, sub divisão do lote 84, com área de 4.388,58 m², situado no Parque Industrial
Zona Sul/Contorno Sul, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 062/04 de
02/07/04, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na
conformidade da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de junho de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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