| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 062/04 DE 02/07/04, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 052/05 SÚMULA: Autoriza a empresa QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 062/04 de 02/07/04, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., CNPJ 00-584.832/0001-00, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 84-A, sub divisão do lote 84, com área de 4.388,58 m², situado no Parque Industrial Zona Sul/Contorno Sul, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 062/04 de 02/07/04, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal