| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA BIAZZE ALIMENTOS LTDA., CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ............................... JZo
PROJETODE LEI..Jt{J.r;jg;;:..
AUTORIA ~~..
L E I NQ 108/92
,..
."...1111
--------------------
SÚMULA:Autoriza a doação de imóvel à firma BIAZZE
ALIMENTOS LTDA., conforme especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a firma BIAZZE ALIMENTOS LTDA., portadora do CGC/MF NQ 77.657.998/0001-08, o imóvel constitu1do ~
10 Lote de terras sob o nQ 16-3, da Quadra nQ 01, can área de 1.107,60 m' , subd.!y
visão do Lote nQ 16, da Quadra nQ 01, da planta do Parque Industrial Zona Norte,
deste Munic1pio, pertencente ao PatrimÔnio Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado deverá ser anexado ao imóvel consti tu1do'
pelo Lote de terras nQ 04, Quadra 01, can área de ......
1.936,62 m', adquirido pela Empresa, em conformidade can
a Lei nQ 074/86, de 05/11/86, passando a denaninar-se '
Lote 04/16-3, da Quadra nQ 01, can área total de .......
3.044,22 m' , e será destinada às suas atividades de in-'
dustrialização de beneficiamento de arroz.
Art. 2Q - Fica a donatária dispensada da obrigatoriedade de construir no
imóvel recebido em doação, tendo em vista sua anexação a outro imóvel já edific~
do.
Art. 3Q - Revogam~se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
EdifÍcio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana, aos
27 dias do mês 1992.
Prefeito Municipal