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norma nº 110/1992

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS AÇÕES DA TELEPAR, TELEBRAS, COPEL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2323

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO "ARANÃ
PROCESSO :.../03...........
PROJETODELEI.J.;1./:!..e..
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L E I NÇ> 110/92
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sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a doar as
ações da TELEPAR, TELEBRJIs, mPEL confonna'
especifica.
A dIMARA MUNICIPAL DE APu::ARIINA, ESTAOO00 PARANÂ,I
AProvou E EU, PREFEI'ID MUNICIPAL, SANCIOOOA SEGUIN
TE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo r1.micipal autorizado a doar as ações pertencen￾tes ao Município de 1\p.lcarana, das Empresas TELEPAR- Teleocm.1nicaçõesdo Paraná'
S/A, TELEBR1IS- Teleocmunicações Brasileira S/A, mPEL - Calpanhia Paranaense de
Energia, às entidades abaixo discriminadas:
- União dos Estudantes de 1\p.lcarana ..........................
- Asilo são Vicente de Paulo .................................
- AssociaÇão dos furadores de PirapÓ .........................
- .APl\E: de 1\p.lcaraJ1a ............................................
10% das ações
10% das ações
10% das ações
10% das ações
05% das ações
20% das ações
10% das ações
- lar Paul IJarris .............................................
- Clube da Associação Cammitária dos 40 de 1\p.lcarana ........
- Instituto do cãncer de Londrina ............................
- Associação dos Funcicnários PÚblicos Municipais de 1\p.lcarana
AF'J\P 05% das açres
- msAP .Ap'l1eararla 05% da.s açOOs
- AAA 1\p.lcaraJ1a -05%.das açOOs
- CEPRUSB Apucarana 05%das ações
- ALBER;UE ~o de 1\p.lcarana 05% das ações
Art. 29 - Revogam-se as disposições em cootrário, entramo esta Lei em vi￾gor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Mlmicípio de ApUcarana,
aos 21 dias do.Jnês de dezanbro de 1992.
c~-
..~, ')
OCMINOOS ~ELLrNí~
-.--------
Prefeito Municipal

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