| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS AÇÕES DA TELEPAR, TELEBRAS, COPEL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2323 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO "ARANÃ PROCESSO :.../03........... PROJETODELEI.J.;1./:!..e.. AUTORIA:.~~...... L E I NÇ> 110/92 O-1l.o1~ ~ --,..,,°.19'62- "30 I! 2, /3z. ------------------ í........ sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a doar as ações da TELEPAR, TELEBRJIs, mPEL confonna' especifica. A dIMARA MUNICIPAL DE APu::ARIINA, ESTAOO00 PARANÂ,I AProvou E EU, PREFEI'ID MUNICIPAL, SANCIOOOA SEGUIN TE L E I Art. 19 - Fica o Executivo r1.micipal autorizado a doar as ações pertencentes ao Município de 1\p.lcarana, das Empresas TELEPAR- Teleocm.1nicaçõesdo Paraná' S/A, TELEBR1IS- Teleocmunicações Brasileira S/A, mPEL - Calpanhia Paranaense de Energia, às entidades abaixo discriminadas: - União dos Estudantes de 1\p.lcarana .......................... - Asilo são Vicente de Paulo ................................. - AssociaÇão dos furadores de PirapÓ ......................... - .APl\E: de 1\p.lcaraJ1a ............................................ 10% das ações 10% das ações 10% das ações 10% das ações 05% das ações 20% das ações 10% das ações - lar Paul IJarris ............................................. - Clube da Associação Cammitária dos 40 de 1\p.lcarana ........ - Instituto do cãncer de Londrina ............................ - Associação dos Funcicnários PÚblicos Municipais de 1\p.lcarana AF'J\P 05% das açres - msAP .Ap'l1eararla 05% da.s açOOs - AAA 1\p.lcaraJ1a -05%.das açOOs - CEPRUSB Apucarana 05%das ações - ALBER;UE ~o de 1\p.lcarana 05% das ações Art. 29 - Revogam-se as disposições em cootrário, entramo esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Mlmicípio de ApUcarana, aos 21 dias do.Jnês de dezanbro de 1992. c~- ..~, ') OCMINOOS ~ELLrNí~ -.-------- Prefeito Municipal