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norma nº 109/1992

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
native_id2326

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L E I N9 109/92
S]MULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Municlpio para o exerclcio
de 1993.
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A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 . O Orçamento Geral do Municlpio de Apucarana, Estado do Paranã, para o Exerclcio de 1993, discriminados
pelos anexos integrandes desta LEI, estima a RECEITA em CR$ 130.000.000.000,OO(Centro e trinta bilhões de cruzei￾ros), e fixa o limite da DESPESA em igual importãncia.
Art. 29 . A receita serã realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de
Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com O seguinte desdobramento:
I - RECEITA DE RECOLHIMENTOSCENTRALiZADOS ... CR$
1. RECEITAS CORRENTES CR$
1.1 Receita Tributãria CR$ 13.987.000.000,00
1.2.Receita Patrimonial CR$. 3.060.000.000,00
1.3 Transferências Correntes CR$ 82.833.000.000,00
1.4 Outras Receitas Correntes. ... CR$ 3.595.000.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL CR$
2.1 Operações de Crêditos CR$ 20.000.000.000,00
2.2 Alienação de Bens CR$ 25.000.000,00
2.3 Transferências de Capital CR$ 5.500.000.000,00
2.4 Outras Receitas Capital CR$ 1.000.000.000,00
II - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADOS... '" ... .....
(exc1usive Transferência de Tesouro Municipal)
130.000.000.000,00
103.475.000.000,00
26.525.000.000,00
150.000.000,00
,--
. .
'T o T A L ' ':.. . .'. . . .. .. . . . . . . . . . . . . .'. . .". . . . .'. . . . . . . . . . .. . . . . . .'. . . .. : . ... CR$ 130.150.000.000,00
Art. 39 - A Despesa serã realizada segundo a discriminação constantes dos quadros anexos que integram esta LEI,
de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DE ORGAOS DA ADMINISTRA Ao DIRETA CR$ 130.000.000.000,00
1. LEGISLATIVO MUNiCiPAL CR$ 8.500.000,000,00
0100 - Cãmara Municipal CR$ 8.500.000.000,00
2. EXECUTIVD MUNiCiPAL CR$ 121.500.000.000,00
0200 Governo Municipal. ... CR$ 2.447.000.000,00
0300 Secretaria de Comunicação Social CR$ 680.000.000,00
0400 Secretaria de Assuntos Jurídicos CR$ 569.000.000,00
0500 Secretaria de Planejamento e Coordenação CR$ 100.000.000,00
0600 Secretaria de Administração CR$ 2.081.000.000,00
0700 Secretaria de Finanças. CR$ 39.460.000.000,00
0800 Secretaria de Obras e Viação CR$ 36.366.000.000,00
0900 Secretaria de Serviços Municipais ... CR$ 9.183.000.000,00
1000 Secretaria de Desenvolvimento e EconÔmico e
Abastecimento CR$ 2.447.00D.DDO,00
1100 Secretaria de Educaçao . CR$ 23.237.000.000,00
1200 Secretaria de Cultura.
'"
CR$ 512.000.000,00
1300 Secretaria de Esportes .. CR$ 1.305.000.000,00
1400 Secretaria de Bem Estar Social CR$ 2.521.000.000,00
1500 Secretaria de Saude CR$ 380.000.000,00
1600 Secretaria de Habitação. CR$ 212.000.000,00
II - DESPESAS POR ORGAO DA ADMINISTRAÇAQ INDIRETA .................................
(exc1usive transferência do Tesouro Municipal)
1. ENTIDADES SUPERVISiONADAS.................................................
TO T A L.................................................................
CR$ 150.000.000,00
CR$ 150.000.000,00
CR$ 130.150.000.000,00
Art. 49
I
Fica o Executivo Municipal autorizado a:
Realizar operações de Credito por Antecipação
ceita prevista, de acordo com o parãgrafo 89,
da Receita,
artigo 165,
ate o limite de
da Constituição
20%(vinte por cento), da Re￾Federal do Brasil.
II - Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a realização da Receita, a fim de manter
a execução desta Lei, dentro do equilíbrio orçamentãrio.
III - Proceder a abertura de Creditas Adicionais Suplementares em dotações utilizadas para o atendimento de
despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxilias d' rs s, com aplicação
vinculadas, no' limite dos valores recebidos.
Art. 59"- A Autarquia M~nic;"pa1 de Saúde de Apucaraná, a Autarquia de Serviços 'Funer'ários de Àpuc'aran~, o Fundo
do Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, a Fundação Cultural de Apucarana e o Fundo Municipal dos
Direitos da Crianças e do Ad1ecente, terão orçamentos próprios, aprovados por Decreto do Executivo Municipal, ,
na forma do artigo 107 da Lei Federal n9 4.320/64 de 17/03/64.
PARAGRAFOONICO - Os Orçamentos próprios a que se refere este artigo, poderão ser sup1ementados por Decretos do
Executivo Municipal, ate o limite de 40%(quarenta por cento) da Receita Prevista, servindo co
mo recursos os constantes no artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 69 - Esta LEI entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1993, ~evogadas as disposições em contrário.
Ediftcio da Prefeitura do Munictpio de Apucarana, aos 21 de dezembro de 1992.
Prefeito Municipal

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