| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
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L E I N9 109/92 S]MULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Municlpio para o exerclcio de 1993. ~ O ' O <:':<6. ....... PROCES", ...~................... ... ir OO!5.-9..... ~...~-,~..,.."".,............ ~ t?-~.~.,-j)','~~...... "'1rIf ...<a:.~' . .m'~;............ ...... A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 . O Orçamento Geral do Municlpio de Apucarana, Estado do Paranã, para o Exerclcio de 1993, discriminados pelos anexos integrandes desta LEI, estima a RECEITA em CR$ 130.000.000.000,OO(Centro e trinta bilhões de cruzeiros), e fixa o limite da DESPESA em igual importãncia. Art. 29 . A receita serã realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com O seguinte desdobramento: I - RECEITA DE RECOLHIMENTOSCENTRALiZADOS ... CR$ 1. RECEITAS CORRENTES CR$ 1.1 Receita Tributãria CR$ 13.987.000.000,00 1.2.Receita Patrimonial CR$. 3.060.000.000,00 1.3 Transferências Correntes CR$ 82.833.000.000,00 1.4 Outras Receitas Correntes. ... CR$ 3.595.000.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL CR$ 2.1 Operações de Crêditos CR$ 20.000.000.000,00 2.2 Alienação de Bens CR$ 25.000.000,00 2.3 Transferências de Capital CR$ 5.500.000.000,00 2.4 Outras Receitas Capital CR$ 1.000.000.000,00 II - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADOS... '" ... ..... (exc1usive Transferência de Tesouro Municipal) 130.000.000.000,00 103.475.000.000,00 26.525.000.000,00 150.000.000,00 ,-- . . 'T o T A L ' ':.. . .'. . . .. .. . . . . . . . . . . . . .'. . .". . . . .'. . . . . . . . . . .. . . . . . .'. . . .. : . ... CR$ 130.150.000.000,00 Art. 39 - A Despesa serã realizada segundo a discriminação constantes dos quadros anexos que integram esta LEI, de acordo com o seguinte desdobramento: I - DESPESAS DE ORGAOS DA ADMINISTRA Ao DIRETA CR$ 130.000.000.000,00 1. LEGISLATIVO MUNiCiPAL CR$ 8.500.000,000,00 0100 - Cãmara Municipal CR$ 8.500.000.000,00 2. EXECUTIVD MUNiCiPAL CR$ 121.500.000.000,00 0200 Governo Municipal. ... CR$ 2.447.000.000,00 0300 Secretaria de Comunicação Social CR$ 680.000.000,00 0400 Secretaria de Assuntos Jurídicos CR$ 569.000.000,00 0500 Secretaria de Planejamento e Coordenação CR$ 100.000.000,00 0600 Secretaria de Administração CR$ 2.081.000.000,00 0700 Secretaria de Finanças. CR$ 39.460.000.000,00 0800 Secretaria de Obras e Viação CR$ 36.366.000.000,00 0900 Secretaria de Serviços Municipais ... CR$ 9.183.000.000,00 1000 Secretaria de Desenvolvimento e EconÔmico e Abastecimento CR$ 2.447.00D.DDO,00 1100 Secretaria de Educaçao . CR$ 23.237.000.000,00 1200 Secretaria de Cultura. '" CR$ 512.000.000,00 1300 Secretaria de Esportes .. CR$ 1.305.000.000,00 1400 Secretaria de Bem Estar Social CR$ 2.521.000.000,00 1500 Secretaria de Saude CR$ 380.000.000,00 1600 Secretaria de Habitação. CR$ 212.000.000,00 II - DESPESAS POR ORGAO DA ADMINISTRAÇAQ INDIRETA ................................. (exc1usive transferência do Tesouro Municipal) 1. ENTIDADES SUPERVISiONADAS................................................. TO T A L................................................................. CR$ 150.000.000,00 CR$ 150.000.000,00 CR$ 130.150.000.000,00 Art. 49 I Fica o Executivo Municipal autorizado a: Realizar operações de Credito por Antecipação ceita prevista, de acordo com o parãgrafo 89, da Receita, artigo 165, ate o limite de da Constituição 20%(vinte por cento), da ReFederal do Brasil. II - Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a realização da Receita, a fim de manter a execução desta Lei, dentro do equilíbrio orçamentãrio. III - Proceder a abertura de Creditas Adicionais Suplementares em dotações utilizadas para o atendimento de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxilias d' rs s, com aplicação vinculadas, no' limite dos valores recebidos. Art. 59"- A Autarquia M~nic;"pa1 de Saúde de Apucaraná, a Autarquia de Serviços 'Funer'ários de Àpuc'aran~, o Fundo do Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, a Fundação Cultural de Apucarana e o Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do Ad1ecente, terão orçamentos próprios, aprovados por Decreto do Executivo Municipal, , na forma do artigo 107 da Lei Federal n9 4.320/64 de 17/03/64. PARAGRAFOONICO - Os Orçamentos próprios a que se refere este artigo, poderão ser sup1ementados por Decretos do Executivo Municipal, ate o limite de 40%(quarenta por cento) da Receita Prevista, servindo co mo recursos os constantes no artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/64 de 17/03/64. Art. 69 - Esta LEI entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1993, ~evogadas as disposições em contrário. Ediftcio da Prefeitura do Munictpio de Apucarana, aos 21 de dezembro de 1992. Prefeito Municipal