| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PERMISSÃO DE USO E IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, HEMOCENTRO. |
| native_id | 2327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
).""
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA: PROCESSO J.r:{3.j...........
ESTADO DO 'ARANÃ. ;
)
/" (9. ,
PROJETO DE LEio.. ..2.tY..;;...'<?.
L E I N9 111/92 AUTORIA.......
----------------------
O'~
~
,,~ j<?,':l..(',
'301,):;] ISé(,
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a cog
ceder ao Governo do Estado do paraná,
permissão de uso de imóvel pertenceg
te ao patrimônio Municipal, conforme
especifica.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÂ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO
PREFEITO MUNICIPAL,
DO
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao
Governo do Estado do paraná, permissão de uso por um prazo de 04 (
,
quatro) anos, da área onde se encontra instalado o Hemocentro junto'
ao Hospital Municipal, antigo Hospital são José, neste Município.
ta Lei
Art. 29 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es
'.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~
rana, aos 24 dias do mês de dezembro de 1992.
-=; c:':")
DOMING~~péARPELLINÍ~
.
-Prefeito Municipal
.