| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, COM O BANCO SUL AMÉRICA S/A., E A TELEPAR, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2329 |
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.J-d'02 1 PROCESSO...............................
PREFEITURA DOES~~~~~~!?ADE APUCARAN,
PROJETODE LEI.J.~;tl!J?.
L E I N9 112/92
AUTORIA W/..~Y.>r.:-: ~.....
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SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Direitos e
Obrigações e outras Avenças, com o
Banco Sul América S.A. e a Telepar,
conforme especifica.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Con-'
trato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças com o Banco
Sul Amér~ca S.A. e a Telecomunicações do paraná S.A. - TELEPAR, referente a aquisição do telefone n9 22-8355, instalado no Recanto do Menor Trabalhador de Apucarana.
ta Lei
Art. 29 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esEdificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 24 dias do mês de dezembro de 1992.