| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI Nº 04/90, DE 07/03/90, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2332 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAItANÁ j PROCESSO :...~.."""..(.......... PROJETODE LEI '.?1..?2.~ AUTORIA...~~~ L E I N9 113/92 ................................... .................. ----------------- Q~ ~ J -" j'3'6Z - ~/Hls0 SOMULA: Altera a redação do Artigo 29 e Acrescenta Parágrafo único, na Lei n9 04/90, de 07 de março de 1990, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO A SEGUINTE DO PASANCIO L E I Art. 19 - Fica alterado o Artigo 29 e acrescenta Parágrafo Oni co, na Lei n9 04/90, de 07 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista, a contar da autorização de funcionamento da Faculdade de Direito pelo Conselho Federal de Educação, e 02 (dois) anos para concluíla, sob pena de reversão imediata do imóvel doado,' ao Patrimônio Municipal. PARÂGRAFO úNICO - Negada a autorização para o funcionamento da Faculdade prevista no "caput" deste artigo,o imóvel, objeto desta doação, reverterá ao Pa trimônio Municipal". ta Lei Art. 29 - Revogam-se as em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esEdifício da Prefeitura do na, aos 24 dias do mês de Município de Apucar~ dezembro de 1992. / ,. , ( . ~_.,,~,~ JOS~ ~NGes-seA~PELLINI Prefeito Municipal