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norma nº 113/1992

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 1992
Date 1992-12-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI Nº 04/90, DE 07/03/90, CONFORME ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAItANÁ
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PROCESSO :...~.."""..(..........
PROJETODE LEI '.?1..?2.~
AUTORIA...~~~
L E I N9 113/92 ...................................
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SOMULA: Altera a redação do Artigo 29 e Acres￾centa Parágrafo único, na Lei n9 04/90,
de 07 de março de 1990, conforme espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE
DO PA￾SANCIO
L E I
Art. 19 - Fica alterado o Artigo 29 e acrescenta Parágrafo Oni
co, na Lei n9 04/90, de 07 de março de 1990, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 29 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para
iniciar a obra prevista, a contar da autorização de
funcionamento da Faculdade de Direito pelo Conselho
Federal de Educação, e 02 (dois) anos para concluí￾la, sob pena de reversão imediata do imóvel doado,'
ao Patrimônio Municipal.
PARÂGRAFO úNICO - Negada a autorização para o funcionamento da
Faculdade prevista no "caput" deste artigo,o
imóvel, objeto desta doação, reverterá ao Pa
trimônio Municipal".
ta Lei
Art. 29 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es￾Edifício da Prefeitura do
na, aos 24 dias do mês de
Município de Apucar~
dezembro de 1992.
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( .
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JOS~ ~NGes-seA~PELLINI
Prefeito Municipal

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