| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1983 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE UM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS PASSAGENS COBRADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2335 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE"APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
L E I NQ 03.J,L8J.
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Sl'JLW1A:- Dispõe sobre um llefJcunto (1,<,')1)"-
(cinqllenta por cento) 11'1>3""""":'!-
Gens cobradas pelaf3 I':mprWl'1'.' ,1"
Transportes Coletivo no J:unic{l,io
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Art. lQ - As Empresas Permissionárias de TrAnsporte Col"tivo
no MlUlÍcípio de Apu.carana, serão obrigF\das a ven-
, 'der passagens com redu.ção de 50% (cinqu.enta por cen
to) para as pessoas com mais de 60 (scs:Jent,~) a nOfJde idade.
P~rágrafo Único - As pessoas interessadas, Llevvrão diri.'(ir-se
até ClS E'npresas t paro. providenci3.remnn i_~{;tlrj r'u::~pe~
tivOfJ credenciamcnto8, a fim de obter o <.1()"C(>1"(;')
previsto nesta Lei.
Art. 2Q - RevoGam-se as disposições em contrário, entT'At1rlo
esta Lei em vigor na data de su.a publicnçuo.
.
Edifício da
carana, aos
Prefeitura do Município
09 de setembro de 1933.
de Ar'!
.
AS.) CAltLOS HOB.i;;HTOSCAHPELIUI
Prefeito Municipal
.
11.u. ." ) O;:';VALDO
Diretor
L;ACAHIA
do DeptQ de Administração
Cópia Fiél
jcss/o.ux.sec.