| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1986 |
| Date | 1986-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMA E PROJETOS APROVADOS PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ATENDIMENTO AS FINALIDADE DO PROGRAMA CURA |
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L E I NQ 65/86 AUTORIA.. . PREFEITtJHA DO 1\1Ur~IClp10 DE APUCAnAN ESTADO DO PARANÁ ------------------- ------------------- ~... Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a contruir e!2! prestimo junto ao Banco Nacional de Hubi La-' ção - BNH, para ap 1i cação em programas e prE. jetos aprovados pela mesma instituição finan ceira, para atendimento às finalidades do "PROGRAMA CURA". A CA;'1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARI\NIi, A PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair, a partir de 1986, in<lusive com o Banco Nacional de Habitação - BNH, através de seus agentes, emprestimo de ate o montante de 400.000 UPCs - Unidade Padrão' de Capital, equivalentes nesta data ao valor de Cz$ 37.215.760,00 (trinta e sete milhões, duzentos e quinze mil, set~centos e sessenta cruzados ), para aplicação às finalidades do "PROGRAMA CURA" e, especificamente para a implantação do CURA IV - lírea CENTRAL DO PARANIí. . Art. 29 - O emprestimo de que trata o artigo anterior, subordinar-se-ã ' às condições e os prazos constantesct'as normas operacionais do BNH, inclusive :;~.Ãnto à incidência das variaf,.ues monetãrias e à contratução atraves de seus agentes. Art. 39 - As operações de credito prevista;; nesta Lei serão contratadas' de acordo com a capacidade cte pagamento do Município, ficando o Executivo Municipal autorizado a realizã-la mediante a garantia de qualquer l-' , . tem dC'"Ja Receita, desde que legalmente vãlida. . , PARlíGRAFO ONICO Para efetivação da garantia de que trata este arti90,' fi ca o Executi vo autori zado a outorgar ao Banco Naci ona 1 de Habi tação - cont.inua. . . .. .,. . -, .,.-..------... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESII\DO DO PARANA conti nuação .. . --02-- 13NH, 011a seus agentes, através de mandato, nos próprios instrumentos co!!. tratuai s, os poderes para que as garanti as possam ser prontamente exequíveis nu caso de indimplemento. Al't, 49 O Executi vo Munici pa 1 fará i ncl ui r na proposta orçamentári a de cada exercício, a partir de 1987, dotações globais correspondentes às ope rações de crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão' ser custeados. PAR~GRAFO ONICO - Para o exercício de 1986, abrir creditos suplementares ate o montante lei. fica o Executivo autorizado a das operações previstas nesta . > Art. 59 - O orçamento do Município consignará para capa exercício, dota-' ções suficientes ao pagamento do principal, juros, atualização monetária' de acordo com a OTN- Obrigações do Tesouro Nacional, comissões e encargo . financeiros derivados das operações derivados das operações de crédito programadas e real i zadas em consonânci a com a presente lei. Art. 69 - O Orçamento Plurianual do Município, consignará as dotações co.!:. respondentes às operações de credi to à execução dos programas e projetos' previstos nesta lei. Art. 79 - Para a realização dos fins previstos fica o Executivo Municipal autorizado a dar ao agentes financeiros, uma ou mais das seguintes a) Garantia principal das quotas do ICM; b) Hipoteca dos bens imóveis alielláveis de propriedade plena do Município. Fiança ou aval; Vinculação temporária do item de sua Receita, conforme pl'evisto no artigo 39 desta lei. no art. 19 da presente Lei BNHou a qualquer de seus' garantias: c) ~) , continua........ ~~..'-' " , . . ... PREFEITURA DO fv1UNIC!PIO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ , , continuacão --03-- Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 011I vi gor na data de sua pub 1i cação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de outubro de 1986. I ,. D!.d\k~ L GI Diretor do Dept9 de Administração . t