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norma nº 115/1992

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 1992
Date 1992-12-24
EmentaAUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR, NO NÚCLEO JOÃO PAULO I.
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PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAMÁ
·
PROCESSO J 21?
PROJETO DE LEl.jfili9ii'
AUTORIA ;.~~..... ...............
------------------ ................................
L E I N9 115/92
SQMULA: Autoriza dação de imóvel pertencente '
ao Patrimônio Público Municipal, em pa
gamento de indenização devida pela de￾sapropriação de área particular.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
dação do Lote da Ârea Verde 06-B, com área de 240,00 m2, subdivisão
da Ârea Verde 06, Quadra n9 26 - Núcleo Habitacional João Paulo L - I
Etapa, pertencente ao Patrimônio Público Municipal e a desafetar do
dominio público, em pagamento da indenização devida pela desapropria￾ção da data de terras n9 13 da Quadra n9 21, com área de 360,00 m2 do
Jardim Cidade Alta, desapropriada conforme Decreto n9 116/87, de 18/'
11/87, pertencente a particular.
ta Lei
Art. 29 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es￾Edificio da Prefeitura do
na, aos 24 dias do mês de
Municipio de Apucar~
dezembro de 1992.
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JOS~ DOMINGOS)SCARPELLIN!
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Prefeito Municipal

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