| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR, NO NÚCLEO JOÃO PAULO I. |
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PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAMÁ · PROCESSO J 21? PROJETO DE LEl.jfili9ii' AUTORIA ;.~~..... ............... ------------------ ................................ L E I N9 115/92 SQMULA: Autoriza dação de imóvel pertencente ' ao Patrimônio Público Municipal, em pa gamento de indenização devida pela desapropriação de área particular. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a dação do Lote da Ârea Verde 06-B, com área de 240,00 m2, subdivisão da Ârea Verde 06, Quadra n9 26 - Núcleo Habitacional João Paulo L - I Etapa, pertencente ao Patrimônio Público Municipal e a desafetar do dominio público, em pagamento da indenização devida pela desapropriação da data de terras n9 13 da Quadra n9 21, com área de 360,00 m2 do Jardim Cidade Alta, desapropriada conforme Decreto n9 116/87, de 18/' 11/87, pertencente a particular. ta Lei Art. 29 - Revogam-se as em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esEdificio da Prefeitura do na, aos 24 dias do mês de Municipio de Apucar~ dezembro de 1992. , ÇJ~'l . . . - ~... .1',." ( .. ""'>'" - .._~- , <. ~~._~-,, . \ JOS~ DOMINGOS)SCARPELLIN! - .-' Prefeito Municipal