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norma nº 54/2005

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA SQUILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 054/ 05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
SQUILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa SQUILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ￾78.903.309/0001-89, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 1-A/65/B/4, com área de 909,17m², situado na Gleba Patrimônio Apucarana (Av.
Governador Roberto da Silveira), de propriedade do Município, conforme Matrícula 9502 e
respectiva Averbação em 27/05/2005 no CRI – 1º Ofício.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de junho de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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