| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA SQUILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 054/ 05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa SQUILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa SQUILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ78.903.309/0001-89, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 1-A/65/B/4, com área de 909,17m², situado na Gleba Patrimônio Apucarana (Av. Governador Roberto da Silveira), de propriedade do Município, conforme Matrícula 9502 e respectiva Averbação em 27/05/2005 no CRI – 1º Ofício. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal