| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1986 |
| Date | 1986-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR EM FINANCIAMENTO DO BADEP COMFORME ESPECIFICA |
| native_id | 2342 |
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,. . , ,'I FHlTEllU:\r\ lJO MUNIClr'IO DE APUGfI'Ri\NA --' \7r .' F!:TAno DO "ARAtJA' 6 T 1 .', ~ . j PROCESSO ~o.../,~... . Q., L E I N9 66! 86 I PROJETO DE LEI..Q l..':6. .~ ==================== - AUTORIA..,""","'- :::.;:;.;:::::-:.:: ::;:::.;:::,:: JF.(,...;. . ,r I it S~mul~: Autoriza o Executivo Municipal d nnuir 0111 ~- nanciamentos do BADEP, confol"lliC' espl~ci rico. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DO PAlU\W'\. ASANCIONO A SEGUJNTE, L F I . Art. 19 - F-Ica o Executivo ~1unicipal autorizado a anuir nos procc'ssos d(~ financiamentos junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Pal"und - 8AUEi',' quando se trutar de alienação de imõvel doado pelo Município e o fin~llci,iIi1er~ to respectivo objetivar a construção da obra previst.a na lei de dOilç::lo do imóvel a ser alienado. , Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entl-ando esta Lei cm vigor na 'data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do 17 di as do mês de outub 1'0 I~uni c í p-i o de 1986. . ,-/' -=---z:"-=-. .=.3:J ,--oL. ~ ~ -.-. ~~-@&-~DnÊRTO SCARPELINI Prefeito r~uni ci pa-I . \\ ~O \ \ ~ . ) ~) I 0 \j)), rnllli)J~L ./J . DI MAS fNTONIO LEÚGI. - ~ / Qiretor do Dept9 de Adnlini s ti-ação