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norma nº 116/1992

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 1992
Date 1992-12-24
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, R Y PAINÉIS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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ESTADO DO 'ARANÁ =::.;)~ 8 .-;o
AUTORIA rá.~...
L E I N9 116/92
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SOMULA: Concede permissão de uso de áreas peE
tencentes ao Patrimônio Municipal, p~
ra o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CrONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder peE
missão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, para a Empresa RY Painéis,
para a instalação de um Relógio Digital, na Praça Manoel Ribas, COn-'1
luência entre as Ruas Irmã Eleotéria e Corifeu de Azevedo Marques e '
na Avenida paraná confluência entre as Ruas Carlos Schimidt e Avenida
Rio de Janeiro, neste Município, com as seguintes condições:
a) Não poderão ser divulgadas propagandas de bebidas, cigarros,
política e religião.
b) No caso da Empresa não executar os
conservação do equipamento, ficará
missão de uso.
serviços
revogada
de manutenção e
a presente per￾Art. 29 - As despesas de manutenção e
to correrão por conta da Empresa RY Painéis,
tos, taxas tarifas e outros encargos fiscais
lógio Digital.
conservaçao do equipamen
bem como todos os impos￾para a instalação do Re￾ta Lei
Art. 39 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es￾Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 24 dias do més de dezembro de 1992.
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Prefeito Municipal

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