| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, R Y PAINÉIS. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I ' ESTADO DO 'ARANÁ =::.;)~ 8 .-;o AUTORIA rá.~... L E I N9 116/92 --------------------- .................................. ?~~ 'V"'O ~ O'~ \\ ~ ,,". 19,~Z J _ ~ }J.2,/Sz, SOMULA: Concede permissão de uso de áreas peE tencentes ao Patrimônio Municipal, p~ ra o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~ RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-' CrONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder peE missão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, para a Empresa RY Painéis, para a instalação de um Relógio Digital, na Praça Manoel Ribas, COn-'1 luência entre as Ruas Irmã Eleotéria e Corifeu de Azevedo Marques e ' na Avenida paraná confluência entre as Ruas Carlos Schimidt e Avenida Rio de Janeiro, neste Município, com as seguintes condições: a) Não poderão ser divulgadas propagandas de bebidas, cigarros, política e religião. b) No caso da Empresa não executar os conservação do equipamento, ficará missão de uso. serviços revogada de manutenção e a presente perArt. 29 - As despesas de manutenção e to correrão por conta da Empresa RY Painéis, tos, taxas tarifas e outros encargos fiscais lógio Digital. conservaçao do equipamen bem como todos os impospara a instalação do Reta Lei Art. 39 - Revogam-se as em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esEdifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do més de dezembro de 1992. / J /') í /! ~ I / ... <jõ§f~;~~~~~;~:;~;~~~NI."::~~~" '- Prefeito Municipal