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norma nº 117/1992

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1992
Date 1992-12-24
EmentaPROIBE A PINTURA DE PROPAGANDA NO EDIFÍCIO ARIANE E ANTIGO PRÉDIO DO COMIND, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2345

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ESTADO DO PARANÃ
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-
PROCESSO J..a.9..........
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
11Io..._...............
L E I N9 117/92
AUTORIA.:.
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-----------------------
SQMULA: proibe a pintura de propaganda no I
Edifício Ariane e antigo Prédio do
Comind, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÂ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL, '
L E I
Art. 19 - Fica expressamente proibido a pintura de qualquer'
tipo de propaganda, fachada lateral localizada acima da cascata e
nos fundos do Edifício Ariane e na fachada lateral do Prédio do An￾tigo Comind, localizado no calçadão da Praça Rui Barbosa, neste Mu-
. ~ .
n~c~p~o.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando '
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
carana, aos 24 dias do mês de dezembro
1992.
Apu￾de
-~ Prefeito Municipal

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