| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | PROIBE A PINTURA DE PROPAGANDA NO EDIFÍCIO ARIANE E ANTIGO PRÉDIO DO COMIND, CONFORME ESPECIFICA. |
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ESTADO DO PARANÃ , - PROCESSO J..a.9.......... .' PROJETODELEI..jJ.5.I9.J.... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA 11Io..._............... L E I N9 117/92 AUTORIA.:. --? J-V~M ."'-0 o~ r ~ h~ b 9'bZ, . ~ Jl.2/9(, ----------------------- SQMULA: proibe a pintura de propaganda no I Edifício Ariane e antigo Prédio do Comind, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÂ, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, ' L E I Art. 19 - Fica expressamente proibido a pintura de qualquer' tipo de propaganda, fachada lateral localizada acima da cascata e nos fundos do Edifício Ariane e na fachada lateral do Prédio do Antigo Comind, localizado no calçadão da Praça Rui Barbosa, neste Mu- . ~ . n~c~p~o. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando ' esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de carana, aos 24 dias do mês de dezembro 1992. Apude -~ Prefeito Municipal