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norma nº 2/1982

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1982
Date 1982-03-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA EX-PROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR
native_id2347

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PROCESSO...Da.6...............
PROJETODE LEItJ.Q'Q/..f?
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Art. 19 -
.
AUTORIA..." T.
.......................................
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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:3l~mula:- AutorizG o &ecutivo r,:unici ;", 1 n
cfetu8.r dação em prL";'1ment0 d"
imóvel do patrinônio I,lunj.dpal,'
a titulo de ind,mização pola ox-
. -
propTlaçao d e area ' de proDrLedn￾de particular.
A CÂMARA MU11LCIPA1 DJ,;
PAltANlt, APROVOU B EU,
SANCIONO A SJ,;GUIHTE
A TUCid\AiJ.A , ~~~)TAlJiJ .u0
Plllil"J,;Il'O j\1UNIClIAL,
'
L I
Fica o "xeclltivo [',lunicipal autori~;adD a efet:nr a
dagão em pagamento do lote de tf'!r:ros PMA-:'I/2, sub￾divisão do LotePMA-3, do Parq'le Hf>sideuci::Ü 1'::i1n￾ni, com a ~rea de 2.000,21 m2 (dois mil metros ~u2
drados e vinte c três dec{metros q 118d.r":\doG), rer-'
tencente '?-o Dóltrirnônio MllniciTJfll , a t{tlllo de inde L
"
nizaç~o pela expropriação da data de terras n9 12;
qlladra nQ 108, da pl'1nta da sede, desta C1IJ:'(1"', (le
:propriedade pRrticnlar, declaTRdo de lltllichde plí￾blica para ilJ1plarltação do Frojeto Cl)rp 11 - '-""'1 '
J'1boti.
Revognrn-se as disposições enl
est'1 Lei em vigor na data de
contrário, entrlnrJo
sua I'llblic'lçno.
Edif{cio da Prefeitllr8. do Mllnicípio
carana, 80S 15 de març0 do 1902.
AS.) VOLDIlilIR
Prefeito
1\lAIS'f110VICt
Municipal
AS.) AHTUIHO. VI~IHA FILHO
Dir"!tor do Dept Q de J\r!.min:i.strél'i:-to
Cópia ~"iél
jCri8. a'lX. [;ec.

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