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norma nº 118/1992

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 1992
Date 1992-12-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, DOAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
native_id2348

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

10 EDILSON MARÇAL DA COSTA - Lote n9 31, com 200,00 m2 - Quadra n9
49.
11- PRACIDIO MENDES DE LIMA - Lote n9 32, com 200,00 m2 - Quadra n9'
49.
;
PROCESSO ).,z.:;1 .
PREFEITURA DO"'~D~~~C!~.I~ADE
APUCARANA
PROJETO DE LE,..JdQ.t1..?
J
AUTORIA... ..Q
L E I N9 118/92
..................................
.~.........
-----------------------
)~
~ n~ J9~~ ,
30J.121'2>0
sQMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis pertencentes ao Patrimônio Mu
nicipal, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a funci~
nários da Prefeitura Municipal, abaixo relacionados, imóveis perten￾centes ao Patrimônio Municipal e a desafetar do domlnio público imó￾veis pertencentes a Planta da Subdivisão do NÚcleo João Paulo I ~ I '
Etapa e Planta da Subdivisão do Núcleo João Paulo I II Etapa:
01 JOS~ LOPES MEDEIROS - Lote n9 22, com 200,00 m2 Quadra n9 49.
02 LUIZ SANCHES ~ Lote n9 23, com 200,00 m2 - Quadra n9 49.
03 ADILSON APARECIDO DOS SANTOS - Lote n9 24, com 200,00 m2 Qua-'
dra n9 49.
04 REINALDO SOUZA GOMES - Lote n9 25, com 200,00 m2 - Quadra n9 49.
05 BENEDITO MANOEL DE BARROS - Lote n9 26, com 200,00 m2, Quadra n9
49
06 - JURANDIR ORLANDO ROSSETTI - Lote n9 27, com 200,00 m2 - Quadra'
n9 49.
07 LUIZ ROBERTO DA SILVA - Lote n9 28, com 200,00 m2 - Quadra n9 49.
08 ADALBERTO DIAS MORElRA - Lote n9 29, com 200,00 m2 - Quadra n9 '
49.
09 - VANDERLEI APARECIDO DA SILV.A - Lote n9 30, com 200,00 m2 - Qua-'
dra n9 49.
12 - MANOEL ALVES DOS SANTOS - Lote n9 33, com 200,00 m2 - Quadra n9'
49.
13 - GONÇALO FERNANDES MOREIRA - Lote n9 35, com 392,30 m2 - Quadra
'
n9 49.
PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação ...................... Fls...02.
14 - LUCIANO OLIVEIRA CRUZ - Lote n9 01, com 247,70 m2 - Quadra n9 '
50.
15 - VALDOMIRO AVELINO DE LIMA - Lote n9 02, com 200,00 m2 - Quadra'
n9 50.
16 - EDENILSON JOS~ DA SILVA - Lote n9 03, com 200,00 m2 - Quadra n9
50.
17
18
19
20
-
21
22
23
- Lote n9 04, com 200,00 m2 - Quadra n9 50.
SILVA - Lote n9 05, com 200,00 m2 - Quadra
PAULO CESAR KLEBIS
BENEDITO CARLOS DA
n9 50.
SEBASTIÃO MARÇAL - Lote n9 06, com 200,00
ANTONIO BERNARDES VAZ FILHO - Lote n9 07,
m2 - Quadra n9 50.
com 200,00 m2 - Qua-'
dra n9 50.
CLAUDIO DOS SANTOS - Lote n9 12, com 200,00 m2 - Quadra n9 50.
VILSON NOBORU ~~TSUY - Lote n9 13, com 200,00 m2 - Quadra n9 50.
FABIO ANTONIO DOS SANTOS - Lote n9 14, com 200,00 m2 - Quadra
n9 50.
24 - CLEITONDAMAS CORREIA - Lote n9 15, com 200,00 m2 - Quadra n9 '
50.
25 - NATANAEL VITAL DE LIMK - Lote n9 16, com 200,00 m2 - Quadra n9'
50.
26 - RUBENS HONORIO RIBEIRO GAlO - Lote n9 17, com 232,30 m2 - Quadra
n9 50.
27 - MARIA DE LOURDES FERRElRA - Lote n9 01, com 236,75 m2 - Quadra'
n9 51.
28
29
30 -
DE OLIVEIRA - Lote n9 02, com 250,00
APARECIDO DA SILVA - Lote n9 03, com
WILSON
StRGIO
n9 51.
ANTONIO
m2 - Quadra
250,00 m2
n9 51.
Quadra'
FRANCISCO DOS SANTOS - Lote n9 05, com 533,90 m2 - Qua￾dra n9 51.
30-A BENEDITA MARIA DA SILVA ~ Lote n9 06, com 783,48 m2 - subdivi
são do Lote 103-A-l, Jardim Iguatemi.
31-- WALDOMIRO RODRIGUES ALMEIDA - Lote n9 06, com 458,05 m2 - Qua-'
dra n9 51.
32 - OZtIAS ROZENDO DA SILVA - Lote n9 07, com 382,75 m2 - Quadra n9
5l.
33 VANDERLEI PEREIRA - Lote n9 08, com área de 306,65 m2 - Quadra'
n9 51.
34 - ADENILSON CLEMENTINO - Lote n9 09, com área de 230,95 m2 - Qua-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação . Fls...03.
35 - CLAUNEI SOARES SILVA - Lote n9
todos pertencentes a Planta da
I - 11 Etapa.
36 - JOS~ ALFEU GOMES - Lote n9 10,
te Kennedy, neste Município.
37 - MARIA AUGUSTA DA SILVA - Lote
10, com 246,20 m2 - Quadra n9 51,
Subdivisão no Núcleo João paulo'
Quadra n9 08, do Jardim presiden
n9 01, com 628,68 m2 - Jardim I-'
guatemi.
38 MARCELINO MILANEZ - Lote n9 02, com 659,64 m2 - Jardim Iguatemi.
39 ro~tRICO RAIMUNDO - Lote n9 03, com 690,60 m2 - Jardim Iguatemi.
40 MARIA APARECIDA BIAZZETTO - Lote n9 04, com 721,56 m2 - Jardim'
Iguatemi.
JOÃO FERNANDES
dos pertencentes
Lote n9 05, com
a Subdivisão do
752,52 m2, Jardim
Lote n9 103-A-1.
41 - Iguatemi, to
Art. 29 - O imóvel doado no artigo anterior destinar-se-á pa￾ra a construção da casa própria dos referidos funcionários.
-
Art. 39 - No prazo de 05. (cinco) anos a partir da data da as￾sinatura das escrituras a dontária não poderá transferir ou alienar'
para terceiros, o imóvel doado no artigo 19 sem a prévia autorização
legislativa.
Art. 49 - Terá o donatário o prazo de 05 (cinco) anos, para
conclusão da obra de construção da casa, sob a pena de revogação e
reversao automática do imóvel doado no artigo 19, ao Patrimônio Muni
cipal.
Art. 59 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es
EdifíCio da Prefeitura do Município de Apuc~
4 dias do mês de dezembro de 1992.
12
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)
. .. u ~ ...,r'... .~~ ~
JOS~ DOMINGOS'SCARPELLÚU
_._~.~
, #
---Prefeito Municipal

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