| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, DOAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. |
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10 EDILSON MARÇAL DA COSTA - Lote n9 31, com 200,00 m2 - Quadra n9 49. 11- PRACIDIO MENDES DE LIMA - Lote n9 32, com 200,00 m2 - Quadra n9' 49. ; PROCESSO ).,z.:;1 . PREFEITURA DO"'~D~~~C!~.I~ADE APUCARANA PROJETO DE LE,..JdQ.t1..? J AUTORIA... ..Q L E I N9 118/92 .................................. .~......... ----------------------- )~ ~ n~ J9~~ , 30J.121'2>0 sQMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis pertencentes ao Patrimônio Mu nicipal, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-' CIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a funci~ nários da Prefeitura Municipal, abaixo relacionados, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e a desafetar do domlnio público imóveis pertencentes a Planta da Subdivisão do NÚcleo João Paulo I ~ I ' Etapa e Planta da Subdivisão do Núcleo João Paulo I II Etapa: 01 JOS~ LOPES MEDEIROS - Lote n9 22, com 200,00 m2 Quadra n9 49. 02 LUIZ SANCHES ~ Lote n9 23, com 200,00 m2 - Quadra n9 49. 03 ADILSON APARECIDO DOS SANTOS - Lote n9 24, com 200,00 m2 Qua-' dra n9 49. 04 REINALDO SOUZA GOMES - Lote n9 25, com 200,00 m2 - Quadra n9 49. 05 BENEDITO MANOEL DE BARROS - Lote n9 26, com 200,00 m2, Quadra n9 49 06 - JURANDIR ORLANDO ROSSETTI - Lote n9 27, com 200,00 m2 - Quadra' n9 49. 07 LUIZ ROBERTO DA SILVA - Lote n9 28, com 200,00 m2 - Quadra n9 49. 08 ADALBERTO DIAS MORElRA - Lote n9 29, com 200,00 m2 - Quadra n9 ' 49. 09 - VANDERLEI APARECIDO DA SILV.A - Lote n9 30, com 200,00 m2 - Qua-' dra n9 49. 12 - MANOEL ALVES DOS SANTOS - Lote n9 33, com 200,00 m2 - Quadra n9' 49. 13 - GONÇALO FERNANDES MOREIRA - Lote n9 35, com 392,30 m2 - Quadra ' n9 49. PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação ...................... Fls...02. 14 - LUCIANO OLIVEIRA CRUZ - Lote n9 01, com 247,70 m2 - Quadra n9 ' 50. 15 - VALDOMIRO AVELINO DE LIMA - Lote n9 02, com 200,00 m2 - Quadra' n9 50. 16 - EDENILSON JOS~ DA SILVA - Lote n9 03, com 200,00 m2 - Quadra n9 50. 17 18 19 20 - 21 22 23 - Lote n9 04, com 200,00 m2 - Quadra n9 50. SILVA - Lote n9 05, com 200,00 m2 - Quadra PAULO CESAR KLEBIS BENEDITO CARLOS DA n9 50. SEBASTIÃO MARÇAL - Lote n9 06, com 200,00 ANTONIO BERNARDES VAZ FILHO - Lote n9 07, m2 - Quadra n9 50. com 200,00 m2 - Qua-' dra n9 50. CLAUDIO DOS SANTOS - Lote n9 12, com 200,00 m2 - Quadra n9 50. VILSON NOBORU ~~TSUY - Lote n9 13, com 200,00 m2 - Quadra n9 50. FABIO ANTONIO DOS SANTOS - Lote n9 14, com 200,00 m2 - Quadra n9 50. 24 - CLEITONDAMAS CORREIA - Lote n9 15, com 200,00 m2 - Quadra n9 ' 50. 25 - NATANAEL VITAL DE LIMK - Lote n9 16, com 200,00 m2 - Quadra n9' 50. 26 - RUBENS HONORIO RIBEIRO GAlO - Lote n9 17, com 232,30 m2 - Quadra n9 50. 27 - MARIA DE LOURDES FERRElRA - Lote n9 01, com 236,75 m2 - Quadra' n9 51. 28 29 30 - DE OLIVEIRA - Lote n9 02, com 250,00 APARECIDO DA SILVA - Lote n9 03, com WILSON StRGIO n9 51. ANTONIO m2 - Quadra 250,00 m2 n9 51. Quadra' FRANCISCO DOS SANTOS - Lote n9 05, com 533,90 m2 - Quadra n9 51. 30-A BENEDITA MARIA DA SILVA ~ Lote n9 06, com 783,48 m2 - subdivi são do Lote 103-A-l, Jardim Iguatemi. 31-- WALDOMIRO RODRIGUES ALMEIDA - Lote n9 06, com 458,05 m2 - Qua-' dra n9 51. 32 - OZtIAS ROZENDO DA SILVA - Lote n9 07, com 382,75 m2 - Quadra n9 5l. 33 VANDERLEI PEREIRA - Lote n9 08, com área de 306,65 m2 - Quadra' n9 51. 34 - ADENILSON CLEMENTINO - Lote n9 09, com área de 230,95 m2 - Qua- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação . Fls...03. 35 - CLAUNEI SOARES SILVA - Lote n9 todos pertencentes a Planta da I - 11 Etapa. 36 - JOS~ ALFEU GOMES - Lote n9 10, te Kennedy, neste Município. 37 - MARIA AUGUSTA DA SILVA - Lote 10, com 246,20 m2 - Quadra n9 51, Subdivisão no Núcleo João paulo' Quadra n9 08, do Jardim presiden n9 01, com 628,68 m2 - Jardim I-' guatemi. 38 MARCELINO MILANEZ - Lote n9 02, com 659,64 m2 - Jardim Iguatemi. 39 ro~tRICO RAIMUNDO - Lote n9 03, com 690,60 m2 - Jardim Iguatemi. 40 MARIA APARECIDA BIAZZETTO - Lote n9 04, com 721,56 m2 - Jardim' Iguatemi. JOÃO FERNANDES dos pertencentes Lote n9 05, com a Subdivisão do 752,52 m2, Jardim Lote n9 103-A-1. 41 - Iguatemi, to Art. 29 - O imóvel doado no artigo anterior destinar-se-á para a construção da casa própria dos referidos funcionários. - Art. 39 - No prazo de 05. (cinco) anos a partir da data da assinatura das escrituras a dontária não poderá transferir ou alienar' para terceiros, o imóvel doado no artigo 19 sem a prévia autorização legislativa. Art. 49 - Terá o donatário o prazo de 05 (cinco) anos, para conclusão da obra de construção da casa, sob a pena de revogação e reversao automática do imóvel doado no artigo 19, ao Patrimônio Muni cipal. Art. 59 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando es EdifíCio da Prefeitura do Município de Apuc~ 4 dias do mês de dezembro de 1992. 12 (..,.:.... ",W"__"h'" '.,.0"" ) . .. u ~ ...,r'... .~~ ~ JOS~ DOMINGOS'SCARPELLÚU _._~.~ , # ---Prefeito Municipal