| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | ALTERA O ÍTEM 5 E ACRESCENTA O ÍTEM 5.1 DA TABELA II DA LEI Nº 071/87, DE 29/12/87, QUE ALTEROU A TABELA II DA LEI Nº 052/75 DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA), CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2349 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~p;~:::::',',~~~J~t~..~~ .""DODOPAI"NA I A;)'O--~ PROJETODEYI..,~ I;,~. ~__~__~ ~~_~~~~~~ I AUTORI~..:,@~...J]Q:},,. ~ ~ ~Q lli~: , SÜMULA: Altera o item 5 e acrescenta o item , ~'-"-'-'~ O~ ~ .,,0, ~g~Z J 30) J,Z J'3Z 5.1 da Tabela 11 da Lei n9 071/87 ' de 29/12/87, que alterou a Tabela' 11 da Lei n9 052/75 de 10/12/75 (C~ digo Tributário do Municipio de Ap~ carana), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÂ, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, I L E I Art. 19 - O item 5 da Tabela 11 da Lei n9 071/87 de 29/12/87, que alterou a Tabela 11 da Lei n9 052/75 de 10/12/75, passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescenta o item 5.1 na Tabela 11 na Tabela 11 da referida Lei . !~~~~~_!! !~~~~_r~~_~~ç~~~!Q_~_çQ~~Ç~_QQ_!~rQ§!Q_§Q~~_§~~Y!ÇQ§ 1 2 3 4 5 " . 5.1 - Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pronto Socorros, Ba~ co de Sangue, Casas de Saúde, Casas de Recuperação e simi lares sobre orientação médica 1,5% Ensino de qualquer gr.au ou natureza, transporte e comunicaçao de natureza estritamente municipal 3% Art. 29 - Revogam-se as presente Lei em vigor a partir disposições em contrário, entrando de 01 de janeiro de 1993. a Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca rana, aos 24 dias do mês de dezembro de 1992. DOMINGOS Prefeito Municipal