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norma nº 119/1992

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 1992
Date 1992-12-24
EmentaALTERA O ÍTEM 5 E ACRESCENTA O ÍTEM 5.1 DA TABELA II DA LEI Nº 071/87, DE 29/12/87, QUE ALTEROU A TABELA II DA LEI Nº 052/75 DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA), CONFORME ESPECIFICA.
native_id2349

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~p;~:::::',',~~~J~t~..~~
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SÜMULA: Altera o item 5 e acrescenta o item
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30) J,Z J'3Z
5.1 da Tabela 11 da Lei n9 071/87 '
de 29/12/87, que alterou a Tabela'
11 da Lei n9 052/75 de 10/12/75 (C~
digo Tributário do Municipio de Ap~
carana), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÂ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL, I
L E I
Art. 19 - O item 5 da Tabela 11 da Lei n9 071/87 de 29/12/87,
que alterou a Tabela 11 da Lei n9 052/75 de 10/12/75, passa a vigo￾rar com a seguinte redação, e acrescenta o item 5.1 na Tabela 11 na
Tabela 11 da referida Lei
.
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1
2
3
4
5
"
.
5.1 -
Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pronto Socorros, Ba~
co de Sangue, Casas de Saúde, Casas de Recuperação e simi
lares sobre orientação médica 1,5%
Ensino de qualquer gr.au ou natureza, transporte e comuni￾caçao de natureza estritamente municipal 3%
Art. 29 - Revogam-se as
presente Lei em vigor a partir
disposições em contrário, entrando
de 01 de janeiro de 1993.
a
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca
rana, aos 24 dias do mês de dezembro de 1992.
DOMINGOS
Prefeito Municipal

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