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norma nº 55/2005

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaINSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA SOLIDÁRIA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 055/05
SÚMULA: Institui o título de “EMPRESA SOLIDÁRIA”, para as
empresas públicas ou privadas e dá outras providências, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica instituído o título de “EMPRESA SOLIDÁRIA” para empresas
públicas ou privadas estabelecidas no Município de Apucarana que desenvolvam atividades em
parceria com a sociedade visando integrar toda a equipe funcional a demandas externas da
comunidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – As atividades poderão ocorrer nos seguintes segmentos:
I - educação;
II - esporte;
III - contratação de menor aprendiz;
IV - assistência social;
V - saúde;
VI - cultura;
VII - meio-ambiente.
Art. 2º - O título de “EMPRESA SOLIDÁRIA” será concedido em reconhecimento
público pelas ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar a
importância das parcerias empresa-trabalhador-comunidade.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3º - Esta honraria será proposta por Vereador ou pelo Prefeito, por meio de
Projeto de Lei e para ser aprovado deverá obter o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1° - O Projeto de Lei que propuser a honraria deverá ser instruído com documentos e
relatórios das atividades desenvolvidas, bem como a documentação formal de constituição da empresa
homenageada.
§ 2° - Da apresentação da concessão da honraria:
I – Por Vereador – poderá ser apresentado 01 (um) Projeto concedendo a
honraria por período legislativo.
II – Pelo Executivo – poderá ser apresentado 01 (um) projeto concedendo a honraria
por período legislativo.
Art. 4º - O título de “EMPRESA SOLIDÁRIA” será confeccionado em papel
pergaminho com fino acabamento dotado de uma logomarca e conterá ainda os seguintes dados:
I - o nome da empresa homenageada;
II - o nome do autor da homenagem;
III - a assinatura do Presidente da Câmara, do Prefeito Municipal e do autor da
proposição.
Art. 5º - O título de “EMPRESA SOLIDÁRIA” será entregue em sessão solene, em
data a ser definida pela Presidência da Câmara, o autor da proposição e o responsável pela empresa
homenageada.
PARÁGRAFO ÚNICO – Por entendimento entre as partes citadas no “caput” deste
Artigo, a sessão solene poderá ser realizada em outro local que não seja o Plenário da Câmara
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias
do mês de junho de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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