| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA SOLIDÁRIA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 235 |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 055/05 SÚMULA: Institui o título de “EMPRESA SOLIDÁRIA”, para as empresas públicas ou privadas e dá outras providências, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica instituído o título de “EMPRESA SOLIDÁRIA” para empresas públicas ou privadas estabelecidas no Município de Apucarana que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando integrar toda a equipe funcional a demandas externas da comunidade. PARÁGRAFO ÚNICO – As atividades poderão ocorrer nos seguintes segmentos: I - educação; II - esporte; III - contratação de menor aprendiz; IV - assistência social; V - saúde; VI - cultura; VII - meio-ambiente. Art. 2º - O título de “EMPRESA SOLIDÁRIA” será concedido em reconhecimento público pelas ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar a importância das parcerias empresa-trabalhador-comunidade. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3º - Esta honraria será proposta por Vereador ou pelo Prefeito, por meio de Projeto de Lei e para ser aprovado deverá obter o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores. § 1° - O Projeto de Lei que propuser a honraria deverá ser instruído com documentos e relatórios das atividades desenvolvidas, bem como a documentação formal de constituição da empresa homenageada. § 2° - Da apresentação da concessão da honraria: I – Por Vereador – poderá ser apresentado 01 (um) Projeto concedendo a honraria por período legislativo. II – Pelo Executivo – poderá ser apresentado 01 (um) projeto concedendo a honraria por período legislativo. Art. 4º - O título de “EMPRESA SOLIDÁRIA” será confeccionado em papel pergaminho com fino acabamento dotado de uma logomarca e conterá ainda os seguintes dados: I - o nome da empresa homenageada; II - o nome do autor da homenagem; III - a assinatura do Presidente da Câmara, do Prefeito Municipal e do autor da proposição. Art. 5º - O título de “EMPRESA SOLIDÁRIA” será entregue em sessão solene, em data a ser definida pela Presidência da Câmara, o autor da proposição e o responsável pela empresa homenageada. PARÁGRAFO ÚNICO – Por entendimento entre as partes citadas no “caput” deste Artigo, a sessão solene poderá ser realizada em outro local que não seja o Plenário da Câmara Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal