br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 120/1992

Tipo Lei
Número / Ano 120 / 1992
Date 1992-12-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A PEDREIRA JOSÉ INÁCIO NETO LTDA.
native_id2350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I N2 120/92
..................................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAIANÁ
---------------------
SÚMULA: Autoriza
dação em
o Executivo Municipal, a efetuar
pagamento, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação'
dos imóveis constituldos pelos lotes de terras n2 13-C-4, com área de
179.993,39 m2, equivalente a 7,44 alqueires da Gleba Barra Nova e lo￾te de terras nO 13-B-Rem, com área de 181.810,10 m2, equivalente a
7,51 alqueires da Gleba Barra Nova, neste Municlpio, avaliados pro Co
missão especialmente designada pela Portaria n2 057/92, no valor de
Cr$.600.000,000~OOl(seiscentos milh;es de cruzeiros) e Cr$ '
400.000.000,00 (quatrocentos milh;es de cruzeiros), respectivamente,
em pagamento de parte do débito referente ao fornecimento de pedra
britada para execução de obras neste Municlpio, para a Empresa Pedrei
ra José Ignácio Neto Ltda.
Art. 22 - Fica revogada a Lei
zou a alienação dos imóveis, as
Construtora Zacarias Ltda, face
n2 092/92, de 08/10/92, que autori
Empresas Construtora Hirose Ltda.e
a não efetivação dos lotes de terras.
Art.
Lei em
32 - Revogam-se as disposiç;es em
vigor na data de sua publicação.
contrário, entrando esta
..~~0
SE DOMINGOS)SCARPELLINI
Prefeito Municipal
-

open original →