| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A PEDREIRA JOSÉ INÁCIO NETO LTDA. |
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L E I N2 120/92 .................................. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAIANÁ --------------------- SÚMULA: Autoriza dação em o Executivo Municipal, a efetuar pagamento, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação' dos imóveis constituldos pelos lotes de terras n2 13-C-4, com área de 179.993,39 m2, equivalente a 7,44 alqueires da Gleba Barra Nova e lote de terras nO 13-B-Rem, com área de 181.810,10 m2, equivalente a 7,51 alqueires da Gleba Barra Nova, neste Municlpio, avaliados pro Co missão especialmente designada pela Portaria n2 057/92, no valor de Cr$.600.000,000~OOl(seiscentos milh;es de cruzeiros) e Cr$ ' 400.000.000,00 (quatrocentos milh;es de cruzeiros), respectivamente, em pagamento de parte do débito referente ao fornecimento de pedra britada para execução de obras neste Municlpio, para a Empresa Pedrei ra José Ignácio Neto Ltda. Art. 22 - Fica revogada a Lei zou a alienação dos imóveis, as Construtora Zacarias Ltda, face n2 092/92, de 08/10/92, que autori Empresas Construtora Hirose Ltda.e a não efetivação dos lotes de terras. Art. Lei em 32 - Revogam-se as disposiç;es em vigor na data de sua publicação. contrário, entrando esta ..~~0 SE DOMINGOS)SCARPELLINI Prefeito Municipal -