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norma nº 3/1982

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1982
Date 1982-03-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id2352

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
. ESTADO DO PARANÂ
Autoriza o Execl1tivo ),I')n i ci T'8.1 '
a efetuGr dação em DGI';~mento
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de imóvel do patri'f1ôr1io Manici-'
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PROJETODE LEI odt.\.t..
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A CíÜ\I"HA !.1UtUCll'AL JJ~
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PhEl"EITO I.lUlHGIU1,' AUTORIA..
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Art. lR - Fic,'1 o Executivo Munici ral '11.ltorizado "pfeotunr
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rlac;i1o em po.l';Rmento do lote de t8rras denominado
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[''''-..,QO JqrdlIU Taroba, com a C\rC3 de 3.95..,jC1 "12
(tr~B mil, novecentos e cinquenta e oito metros p
trint'1 e nove decímetros quadrados), pertenccHltc '
ao patrimônio municipal, a título de indenizacão .
pela exproprinç;1o d8. dfóltn de 'torr'18 n9 02, 'luadrn'
n9 17, a.'1 plrmta 0'1 Vila Ag9ri, dest'1 cirbdc, .]e.
I!ropried3.de partiClJlal', r1cclarnda aeo II il jd'1'1~ :"~--
blica ]7f:tT8 ~ construçno de wna rr.~ç'8. .rl 111i r.8..
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I
Ed~_f{ci0 da Prefeitu.ra do rr!lnií~j':):io (Ir: Ar'!.:
c?rnn8., nos 15 de Hl3TÇ'() de 1~8~).
A'~.) Vü1DIIi!IH .~,LAISTHOVIGí~
Pr0feito Municiral
AS.) AUTuIHú
Direta.r
VIEIHA lí'ILHú
do DeptQ de Ad'llinistrcH"lo
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Cópia Fiél
jCGs.oux.sec.

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