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norma nº 68/1986

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA B.C.A BOLSA DE CEREAIS DE APUCARANA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2353

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ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO O~ I OMULA:
PROJETODE LEI...~q.J..~.
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Autoriza a doafio de ;m6vcl i fi r-
,......................
ma 5.C.A.-BOLSA DE CBREAIS DE APU￾CARANA LTDA,para o fim que especl￾fi ca.
AlcAMARA MUNICIPAL DE
RAN~.DECRETOU E EU,
SANCIONO A SECUINTE,
APUCARANA,ESTADU DO
PREFélTD MUNICIPAL'
-.õ...õ"...~.'
.......
E
Are I'? - Fica o ExecutIvo Municipal autorizado a doar'
i firma B.C.A - BOLSA DE CEREAIS DE APUCARANA LTDA.,com $~
de ncsta cldade,o Imóvel con$tltufdo pelo lote de terras.
n~ 01 ds quadra n'l Ol,com a irea total de 2.757,22 m2, da
Planta do Parqee Induetrla: Zona Norte,S"bdlvlsiie do Lote'
n'1 62-A/48-A-I/A/48-A-2/4,Gleba Fazenda Três Bocas,neste
Hunlçrpio,"eri.nc.nt~ ao patrlm~nlo municipal.
PA~~GRAFO ONltO - O Imóvel doado será dest.lnado ã Insta
lação d~ uma firme de empacotamento de cereais.
Art. 2'1 - Na conformIdade da legislação em vlgor,terá
a ~onatir'a o prazo de seis meaes para Iniciar a obra pre￾vIsta lidois anos para concluf-Ia,sob pena da revogaçio A
reversaO automitlca do im6ve1 doado ao Patrimanlo Munlcipá
paI.
An. 3'1 - Revogam-se
Lei em vI go,. na
1111 disposições em contriirlo.'~nt,.a~'
do esta data de sua publicação.
Edlfrclo dll Prefeltu,.~ do Munlcrp!
°
de Apucarana,aos Z3 de outubro'
de 1.986.
,
DIHÀ
Diretor do D.pto. Admlnl', t rllção

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