| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA B.C.A BOLSA DE CEREAIS DE APUCARANA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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~ m11EIF m:HT lUJJlll IDJrID 00 lUJ i ITli] n JP HlID IDJIE 1 ]EJUJJ(IJ LE\]rLt1!l ]l~H\ ESTADO DO PARANÁ PROCESSO O~ I OMULA: PROJETODE LEI...~q.J..~. L.!.i.!!!!!.2U~!t Autoriza a doafio de ;m6vcl i fi r- ,...................... ma 5.C.A.-BOLSA DE CBREAIS DE APUCARANA LTDA,para o fim que especlfi ca. AlcAMARA MUNICIPAL DE RAN~.DECRETOU E EU, SANCIONO A SECUINTE, APUCARANA,ESTADU DO PREFélTD MUNICIPAL' -.õ...õ"...~.' ....... E Are I'? - Fica o ExecutIvo Municipal autorizado a doar' i firma B.C.A - BOLSA DE CEREAIS DE APUCARANA LTDA.,com $~ de ncsta cldade,o Imóvel con$tltufdo pelo lote de terras. n~ 01 ds quadra n'l Ol,com a irea total de 2.757,22 m2, da Planta do Parqee Induetrla: Zona Norte,S"bdlvlsiie do Lote' n'1 62-A/48-A-I/A/48-A-2/4,Gleba Fazenda Três Bocas,neste Hunlçrpio,"eri.nc.nt~ ao patrlm~nlo municipal. PA~~GRAFO ONltO - O Imóvel doado será dest.lnado ã Insta lação d~ uma firme de empacotamento de cereais. Art. 2'1 - Na conformIdade da legislação em vlgor,terá a ~onatir'a o prazo de seis meaes para Iniciar a obra prevIsta lidois anos para concluf-Ia,sob pena da revogaçio A reversaO automitlca do im6ve1 doado ao Patrimanlo Munlcipá paI. An. 3'1 - Revogam-se Lei em vI go,. na 1111 disposições em contriirlo.'~nt,.a~' do esta data de sua publicação. Edlfrclo dll Prefeltu,.~ do Munlcrp! ° de Apucarana,aos Z3 de outubro' de 1.986. , DIHÀ Diretor do D.pto. Admlnl', t rllção