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norma nº 4/1982

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1982
Date 1982-03-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR - PROJETO CURA II
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Sf)l,lULA:- Autori?\a o 1i:>~ecLltivo j,:l1nio'. ,-,',1
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A CÂliiARJ. "11J!HCI PldJ DE
PAHANÁ, ilPHOVOU E Jm,
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- Fic8. o Exp.cutivo Municip8.1 autorizado n ofol:'1"r
dação om p:"1:;;"mento do lote de terras HiA- 3/["';X, -
Subdivisão do JJote PMA- 3, Parque ReR ickncial níl,,-
ni, dest,a cirbde, pertencente ao patrimônio mi1ni(~j,
, - - ,- paI a tl tulo de indeniz'3.çao pela. exproI'riR';80 d"1']
d8.tas de terras nQ8 01 e 02, da c,u.'1drn nQ 01, Lotct!.
mento "Vila .1as Ii~bres", resllltnnt,PC' nn GlJbrliviS8"
dos lotes 16-B2 e 17-A-I-A, d8. Gleb" I'o.tric:,)nic'
A[:ucrl'''ana, de propried:,de partic1.1.lar, rloel'oro ,I". r]l)
uti 1ichde prlblic'1 para implantaçÃo (Jo Pro ;jetl' (]llr-i
Ir -hea Jaboti.
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Revog~m-se as diGposiç5es
e:3tn T""i em vigor na dBt'l
EcUf{cio 08 Pr8fei tLlr8.
C'1ranl1, ao 16 de março
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Prefeito ~LU1icipal
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Diretor
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