| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA METALURGICA SÃO SALVADOR LTDA ..PARA O FIMQUE ESPECIFICA |
| native_id | 2357 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~rn1!EJFID:urlUJml! JDHID MlUJJmUIDJnfU(O)JDJID: JUlIDJ~!illU\
11\]1li>
ESTADO DO PARANÁpr~oC:"(L..:..q.f~...o
~c
PF10JE,U DE LEI.D.'f..!.I.fb.....
AUTORIA...~~Q:Q..
B..........
SÍÍI1Iula:Autoriza a doaçã! db [Plôvel ã lima fi: li":
LORGICASj{O SALVAOORLTDA., para o fim I
que especifica.
L E I NO69/86
....................
A CAMARA MUNICIPAL li: APUCARANA, ESTADO DO F'ARN,'
CECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO II SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Hun1c1pal autorizado a doar ã firma ~
TALORGlCA SAO SALVADOR LTDA., com sede nesta cidade. o imóvel aonst1tufdo
pelo lote de terras n9 14 da quedra nQ01. coma iírea de 4.219,89 m2. .;"
Planta do Parque Industrial Zona NCorte, Subdivisão do lote 62-A/48-A-ln.,
4C-A-2/4. 61eba Fazenda Tres Bocas, neste Municfp10. pertencente ao patr~,
RlÔnio Municipal, "
PAAAGRAFO!JNrco:- O 1niôvel dO~;jo serà d~stinc1do i.\ Wi:! fãbr1ca ue
poitas de ferro e .lumfn10. panelas de gengis khcln. bocas de lobo, tampa'
p"~a poço de visita.
.\rt. 20 - Na conformidade da legislação" vigor. terÁ .: dúnatã.'
ria o pr'lzo de seis meses para iniciar a 001'. previst1 e dois ;1",' para
cOl1cluf.'la, sob pena de revogação e reversão automática do 1111iÕ'11!1doado'
ao Patril1Õ1110Nu~1 cipal,
J\rt. 39- Revogam-se as disposiçõcs era contrãrio. entr.lOdo e~;ta'
Lei em vigor na data de sua publfcução.
Ed1ffcio da Prefeitura Municipal de Apucarana. aos'
24 dias do mês de outubro de lP!I6.
') .
...~
(:A~1ffO SCARPÉLINI
",,- /
'p'refeito Municipal