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norma nº 70/1986

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA PNEUMELO COMERCIO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2361

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ESTADO DO PARANÁ
L.!.l..!t.2Z!l§~
'" ./ SOMULA: Autor! u a doação de I móvel 3
~~~ firma PNEUHELO COMERCIO E VUL-
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CAHIZAç)l.O DE PNEUS LTDA,par. I
1.j/" ./ oflllqueespeclflca.
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..,5, L .../ A CJ\HARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO
,<:);-;:>~~) V~.'<~O DO PARANA,DEC~ETOU E EU,PREFEITO MUNI-
'\~}. ...y.. /... CIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
.". . <,;;,. .
......
....
L E L
.
Art. I' - Fica o Executivo Municipal autorizado i doar
a Firma PNEUMELO COMERCIO E UULCANIZAÇ)l.O OE PNEUS LTDA., ,
cmm sede nesta cldade,os Imóveis constltuld03 pelos lotes'
de terras n!, 04 e 05 da quadra n' 07,comárea total de..
3.992,26 m2,da Planta do Parque Industrial Zona Norte,Sub￾divIsão do lote 62-A/48-A-I/A/48-A-2/4,Gleba Fazenda Três'
Bocas,neste Hunlcrplo,pertencente ao Património Municipal.
PAR~r.RAFO QNICO - Os rmõvels doados serão destinados a
Implantação de uma firma de Recauchutagem e Vulcanlzação
de-Pnass.
Art. 2~d1 Na conformidade da legJsàação em vlgor,t(!ré.
"
dan3tirl~ o prazo de seis meses para Iniciar a obraspr,v!s
ta e dois anos para conclur-la,sob pena de revogaç5o ~ re￾vosoijioautomitlca dos Imóveis doados ao Patrlm6nlo Hunici￾P<3! .
Art. 3!
trando esta
- Revogam-se
Lei em vi gor
as disposições
na d<'!ta de sua
e m Co n trá r I o ,')TI￾publlca..;;o.
Edlffclo ~a Prefeitura d~ MunlcrplD de
ADucarena,aos 23 de outubro de 1.3D4
PROCESSO O "/Jj
PROJEToDElEI..Ó~l.fi.'
AUTORIA r$.:~~.: __ .
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de Administração.

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