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norma nº 71/1986

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CESAMAR EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2365

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ESTADO DO PARANÁ
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SOMULA: Autoriza a doaçio de Im6vel ~ flr
ma CESAMAR EXPORTAÇAo,lMPORTAÇAo E
COM~RCIO DE CAF~ E CEREAIS LTDA,.'
para o fim Que especifica.
A CAMARA MU~iClf~L DE APUCARf~A;ESTrDn DO
PARANA,DECRETOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. I? - Fica o Executivo Municipal autorl zado a doar;
Firma CESAMAR EXPORTAç~O.IMrORTAç.O E COMERCIO De CAFE E CE￾REAIS LTDA.,com sede nesta cldade,o im6ve1 constituldo pelo'
lote de terras nO? 13 da quadra n? DI ,com a área total de ...
3.aOI,25 m2.,da Planta do Parque Industrial Zona NCJrte,Sub-'
~Ivisio do lote nO? 62-A/4R-A-l/A/48-A-2/4,Glebu Fnzenda Tris
Bocas,neste Municfpio,rertencente ao Patrim6nlo Munitipal.
pnnAGRAFO U~ICO - O Im6vel doado seri destinado i um~
firMa de compra e venda de cafi.
Art. 2? - Na conformidade da leglsJaçio em vigor,terá a
dGnatEria o prazo de se1s meses para iniciar a obra prevista
c dois Dnos para conclur-la,sob pena de revogaçio e r3vprsao
autonlitica do im5vel doado ~o PatrtmSnin MUfJlctpal.
. .
.'\ r t. 3?
do esta Lei em vigor na data de sua publicac;D.
Revogam-se as di5J"loslçõcs r;m ,~nntr.írio,c)ntran￾Edlflc~o da Prefeitura do Municrpio d~ Apu￾caranB.aos 2~ de outubro de 1.1~~~.
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Prcfelto M.uniJi'r\nl
DIM ..
Diretor do Dep\to. de

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