| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CESAMAR EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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~ ml]E JF]EITT lUJJ1U\ IDJrID M lUJJt~m ~ n~ j[(ID JID]E 1A\JF lUJrrn1A\lN ~~~ff~ ESTADO DO PARANÁ L..!..!...!%.!Zll!i SOMULA: Autoriza a doaçio de Im6vel ~ flr ma CESAMAR EXPORTAÇAo,lMPORTAÇAo E COM~RCIO DE CAF~ E CEREAIS LTDA,.' para o fim Que especifica. A CAMARA MU~iClf~L DE APUCARf~A;ESTrDn DO PARANA,DECRETOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E Art. I? - Fica o Executivo Municipal autorl zado a doar; Firma CESAMAR EXPORTAç~O.IMrORTAç.O E COMERCIO De CAFE E CEREAIS LTDA.,com sede nesta cldade,o im6ve1 constituldo pelo' lote de terras nO? 13 da quadra n? DI ,com a área total de ... 3.aOI,25 m2.,da Planta do Parque Industrial Zona NCJrte,Sub-' ~Ivisio do lote nO? 62-A/4R-A-l/A/48-A-2/4,Glebu Fnzenda Tris Bocas,neste Municfpio,rertencente ao Patrim6nlo Munitipal. pnnAGRAFO U~ICO - O Im6vel doado seri destinado i um~ firMa de compra e venda de cafi. Art. 2? - Na conformidade da leglsJaçio em vigor,terá a dGnatEria o prazo de se1s meses para iniciar a obra prevista c dois Dnos para conclur-la,sob pena de revogaçio e r3vprsao autonlitica do im5vel doado ~o PatrtmSnin MUfJlctpal. . . .'\ r t. 3? do esta Lei em vigor na data de sua publicac;D. Revogam-se as di5J"loslçõcs r;m ,~nntr.írio,c)ntranEdlflc~o da Prefeitura do Municrpio d~ ApucaranB.aos 2~ de outubro de 1.1~~~. ';J_,=~ ..-~~- .--~50~E~;r!1 Prcfelto M.uniJi'r\nl DIM .. Diretor do Dep\to. de