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norma nº 3/1981

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1981
Date 1981-04-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA ÁREA INDUSTRIAL.
native_id2366

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ _QQ~L~~
=====~==========-------
---
Sl1!iiULA:- Autoriza o FXf'CIJ.tivo ii'nnici',,,l q
firmar convên_lo eOlll c :~?t".iJO do '
, -
Para na, para e~u~(~l1ç:-tO (l~ obl'i'lG dr>
infra-estrutLlr9. na flrcf~i induHtri￾aI.
A CÂ!iLdill IilUíUCIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SAHGIOUO A S;',GLJIiI'fE
ill?UCAIU\lu'.., Eô'1\ADu .JU
Plili~\El1rü lÚUI-lIUI.Pi\JJ, '
L I
,
:'.-
Art. lI! - Fica o E'Áecutivo Municipal fllltori7>ado 8. cclr,b1'rr '
convênio com o Estado do pa1'aná, cate 1'8p1"., 'entn(Jo
pela Secretaria de Estado dR Indllfltria e do Comá1'-
cio - SEIC, para execução d'? obran dp infra-estyu￾tu.ra no Parque Indu.strial ZonR-Cente desta cidade,
na importância global de Cr$. 1.000.000,00 ( um mi￾lhão de cru.zeiros).
,
Ar!;. 20. - Fica igu.almente o Executivo Nflwicipnl fllltor.Lzan.o f1
t
.
td '. "../ su.por nr a cem a .os recursos pronrlos e,O ,.:u.nlCl-'
pio, todas as n.espesas qu.e oc orrerem nn C~(ecu.ç8:o '
das obras de CJ.u.etrata a presente lei, flpÓfl en[';otn
da a importância de cr1t. l.OOO.OCO,OO (um milllQO d~
cru.zeiros ), a ser entregu.e pelo E'Jtclclo ['O f;Tlmic í-'
pio, nos t'rmos do Convênio a ser fi. Tl'1'10O.
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r
.
t
.
d 'o
- '. .J- lô::;ta Iei entrélrá 8m vigor !}a dat,,"! de SLV' plb1ic'1-'
çao, revogadas as disposiçoes em caI! !;r.'\rl o.
Edif{cio da PrefeitllrR do lIIu.nie{1'10 (1C' Ar"
caranR, aos 07 de abril de 19B1. -
AS.) VÜLiJIJvIIH
Prefeito
!itAIJTRU VI GI>
municipal
.
t
AS.) Al;'l'UlIIO VI1ÜÚA .b'l.wHU
. Diretor do Depto de AdminÜltr8c?io
G(~Id '.1 FiÁJ
jcss.au.x.S8C.

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