| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA ANJEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 061/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 058/05 SÚMULA: Autoriza a empresa ANJESPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 061/03 de 28/07/03, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa ANJESPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 04-919.693/0001-71, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° a-8/2-REM, com área de 3.005,80 m², situado no Parque Industrial Zona Sul, recebido por alienação através da Lei Municipal n° 061/03 de 28/07/03, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de julho de 2005. Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal em Exercício