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norma nº 58/2005

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2005
Date 2005-07-04
EmentaAUTORIZA A EMPRESA ANJEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 061/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 058/05
SÚMULA: Autoriza a empresa ANJESPLAST
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado,
constante da Lei Municipal n° 061/03 de 28/07/03, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa ANJESPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 04-919.693/0001-71, a escriturar e
registrar sem restrições, o lote de terras n° a-8/2-REM, com área de 3.005,80 m², situado
no Parque Industrial Zona Sul, recebido por alienação através da Lei Municipal n°
061/03 de 28/07/03, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou,
na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04
dias do mês de julho de 2005.
 Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal em Exercício

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