| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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IP ml ! ~ !F]E ITr \DImt 1A\ !ID lOJ 100 \DIJN ITlCIn Jli1ITlOJ !ID ]E 1A\IP IDJ~ & ffil i1 m1f!fl . -.- - -- --. - - ESTADO DO PARANÁ l E I /19 73/86 ................ r\ (, rN ;\ y "J\~ " I t, . SÜlula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio çamaa TELECOMUtUCAÇOES 00 PJ\R~ lIA S/A - TELEPAR. e estabelece outras providinc1u. ., Q ~ .......... PROCESSO .., . PROJETODE LEI..oiCQ\~... A 18 A? r. .-tI;. ':'..... AUTORI...íJY..~'><'''' . A CAMARA MUNICIPAl. IE JlPUCARANA. ESTADO DO PARA NA. IECII:TOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIOHOI A SEGUINTE . -, ~ ,. .,..... L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio co~n a TELECOMUJIICAÇtES DO PARANX S/A - TELEPAR. no valor de ati Cz$ ...". 20.000.00 (vinte 1111cruzados). destinados a atender despeses com1nter'l! gações da localidade denOllinadasão Sebastião do Barreiro ã Rede Interurbana Estadual. através de 18 circutto interurbano. An. 29 - Fi" igual.nte o ExecutivoMunicipalautorizado a efttivar a doação ou a celtbNr contrato de cOlllodatoda área destir:ads ã in!, tal ação de equ1puentos i prestaçio de serviços de telefonia. An. 30 - Para cumprilllilntodas obrignçõcs decorrentes da C!r.~cuç;'o desta lei, fica OExeçUtivo Municipal autoriJ!!1:':oa ..rir UIIICri:dito Adi..1 cional Especial ati o IIOIItante de que gata::o artigo, COlll11~~~lulnt!!c)':; sificação orç4l8ntária: 0500 - IEPARTAlf:NTO IE FIIWÇAS 0505 - Encargo$ Gerais do Municfp10 05,21341.28 - Contribuiçio i TELEPAR para inte,'l1gaçii'o da localidade de São $el)astiio do BIIY're11'Q i Rede Interurbana E~tadual. dos ser~lço5" ele telefonia. 4.3.3.2 - ContribuiçÕls para Despesas de Cap'ltal §. 19 - O recurso para a abertura do credito de que 'tlrata o pre,' conUnua........ continuaçio..~. LEI N9 73/86 ...... f1s -02- sente artigo Siri dado na confol'llidade do §. 19. art. 43, da lei Fedcn,l nf 4.320/64, de 17/03/64. §. 29 - Fica. ainda o Executivo Municipal I:.:torizado a firmar contrato de exploraçio de Posto da Serviço sem a retlUneração prev1sta fiO contrato de agenchlllento da lELEPAR.no prazo de 36 meses. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrãri0. Edif~cio da Preteitura Muntc1p~1de Apucarana,aas 24 dias do mês d1!outubro de 1986. ,,-~:_~~=_=-;zS::=-/7-- . CARL Rto SCARPELINI Prefeito Municipal .