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norma nº 73/1986

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2370

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ESTADO DO PARANÁ
l E I /19 73/86
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SÜlula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio çamaa TELECOMUtUCAÇOES 00 PJ\R~
lIA S/A - TELEPAR. e estabelece outras
providinc1u. .,
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PROJETODE LEI..oiCQ\~...
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18 A? r. .-tI;. ':'..... AUTORI...íJY..~'><'''' .
A CAMARA MUNICIPAl. IE JlPUCARANA. ESTADO DO PARA
NA. IECII:TOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIOHOI
A SEGUINTE
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Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
co~n a TELECOMUJIICAÇtES DO PARANX S/A - TELEPAR. no valor de ati Cz$ ...".
20.000.00 (vinte 1111cruzados). destinados a atender despeses com1nter'l!
gações da localidade denOllinadasão Sebastião do Barreiro ã Rede Interur￾bana Estadual. através de 18 circutto interurbano.
An. 29 - Fi" igual.nte o ExecutivoMunicipalautorizado a eft￾tivar a doação ou a celtbNr contrato de cOlllodatoda área destir:ads ã in!,
tal ação de equ1puentos i prestaçio de serviços de telefonia.
An. 30 - Para cumprilllilntodas obrignçõcs decorrentes da C!r.~cuç;'o
desta lei, fica OExeçUtivo Municipal autoriJ!!1:':oa ..rir UIIICri:dito Adi..1
cional Especial ati o IIOIItante de que gata::o artigo, COlll11~~~lulnt!!c)':;
sificação orç4l8ntária:
0500 - IEPARTAlf:NTO IE FIIWÇAS
0505 - Encargo$ Gerais do Municfp10
05,21341.28 - Contribuiçio i TELEPAR para inte,'l1gaçii'o
da localidade de São $el)astiio do BIIY're11'Q
i Rede Interurbana E~tadual. dos ser~lço5"
ele telefonia.
4.3.3.2 - ContribuiçÕls para Despesas de Cap'ltal
§. 19 - O recurso para a abertura do credito de que 'tlrata o pre,'
conUnua........
continuaçio..~. LEI N9 73/86 ...... f1s -02-
sente artigo Siri dado na confol'llidade do §. 19. art. 43, da lei Fedcn,l
nf 4.320/64, de 17/03/64.
§. 29 - Fica. ainda o Executivo Municipal I:.:torizado a firmar
contrato de exploraçio de Posto da Serviço sem a retlUneração prev1sta fiO
contrato de agenchlllento da lELEPAR.no prazo de 36 meses.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrãri0.
Edif~cio da Preteitura Muntc1p~1de Apucarana,aas
24 dias do mês d1!outubro de 1986.
,,-~:_~~=_=-;zS::=-/7-- .
CARL Rto SCARPELINI
Prefeito Municipal
.

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