| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1982 |
| Date | 1982-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - ASPMA, DESTA CIDADE. |
| native_id | 2377 |
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PREFEITURA DO MUNIClpIO' DE;'APUCARANA ElTADO DO PARAHÁ PROCESSO ti) 6::i?lZZ ..... PROJETO DE AUTORIA...~.. -" SUmula: Autoriza a doação de imóveis ã ASSOCIAÇÃODOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA - ASPMA, desta cidade. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~ NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIAÇÃODOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE APUCARANA- ASPMA., com sede nesta cidade, os imóveis constituidos pelos lotes de terras n9s 39/C REMANECESCENTE1, subdivisão do lote n9 39-C, Gleba patrimônio Apucarana; lote P.M.A., subdivisão do lote n9 41, G1e-' ba Patrimônio Apucarana e ~rea de terras resultante da subdivisão do lote n9 40, da Gleba Apucarana, perfazendo a ~rea um total de 27.684,51 m2 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e quatro metros e cinquenta e um dec!metros quadrados), pe~ tencentes ao patrimônio municipal. Art. 29 Os imóveis doados serão destinados ã ampliação da sede da Entidade donatária e construção de um campo de futebol. Art. 39 Na conformidade da Lei n9 09/72, de 03/05/72, terá a donatária o prazo de 6 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 2 (dois) anos conclu!-la, sob pena de revogação da doação e reversão automática do imóvel do ao patrimônio municipal. para doaArt. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edif!cio da Prefeitura do Munic!pio de Apucarana, ANTONIO VIEIRA FILHO Diretor do Dept9 de Administração