br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 16/1982

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1982
Date 1982-04-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - ASPMA, DESTA CIDADE.
native_id2377

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClpIO' DE;'APUCARANA
ElTADO DO PARAHÁ
PROCESSO ti) 6::i?lZZ
.....
PROJETO DE
AUTORIA...~..
-"
SUmula: Autoriza a doação de imóveis ã ASSOCIA￾ÇÃODOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
DE APUCARANA - ASPMA, desta cidade.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIAÇÃODOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE APUCARANA- ASPMA., com sede nesta cidade, os imóveis
constituidos pelos lotes de terras n9s 39/C REMANECESCENTE1, subdivisão do lote
n9 39-C, Gleba patrimônio Apucarana; lote P.M.A., subdivisão do lote n9 41, G1e-'
ba Patrimônio Apucarana e ~rea de terras resultante da subdivisão do lote n9 40,
da Gleba Apucarana, perfazendo a ~rea um total de 27.684,51 m2 (vinte e sete mil
seiscentos e oitenta e quatro metros e cinquenta e um dec!metros quadrados), pe~
tencentes ao patrimônio municipal.
Art. 29 Os imóveis doados serão destinados ã ampliação da sede da En￾tidade donatária e construção de um campo de futebol.
Art. 39 Na conformidade da Lei n9 09/72, de 03/05/72, terá a donatá￾ria o prazo de 6 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 2 (dois) anos
conclu!-la, sob pena de revogação da doação e reversão automática do imóvel
do ao patrimônio municipal.
para
doa￾Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edif!cio da Prefeitura do Munic!pio de Apucarana,
ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept9 de Administração

open original →