| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1981 |
| Date | 1981-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITIVOS COM O ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ -- ::.>iJi:IULA:- Autoriza o Execut~ivo ),lunicir'al a firmar termos de convênio e ,,,htivos com o Estado do P..1rCln..í, objetival'ldo a Execu.çi'ío, no ;;,Iwicípio, de obras de controle d'l . - " , . . erosao urbana, e da outras prOV~L dências. - A CÂMJ\.hA liIUN.i.CIPAL DE APiJCAEAiIA, BS'rl\Dü J)l, Pi\RANÁ, "PHOVOUB 1'U, PHi.::F..:rrO MUNICIPAJ" i)fÜWIONO A S~GUINT.r; L E I Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir11ar com o EstEldo do Paramí, os termos d.e convêni o P. rC'Gpcec .ti vos termos a,1i ti vos, como se fizerem neces"ário;:; ob.jetiv3.ndo a execuç80 de obras de controle c10 ero são urbana, no lIluniclpio, em conformidm1e '~om 'IR -;- proe;ramações e os planos de trabEllho a p<)rem dof',)~ volvidos pelo Programa Especial de Controle r'h Ero são do Solo no Noroeste do P'1raI1<Í _ 11PHONOW)'::,'l'B"-':- P.~r~_ITY"lfo Único - Os termos d08 convênio e 8.di tivos "L~v~~ril:c I . obedec(~r às rnimltas elabor"das pelEI Superint'éCj(,;n-' cia do COl'ltrole da Erosão no paraná - ;3UCK;':H, chSecretari8. de Estado do Interior, e as obras d'''Tr'- rão se:!" executrÚhs com base nos respectivo,' I'roj(~- tos e orçamentos aprovados por aquela ;;uperinL',Jôn cia. / l\rt. ?Q Fica o Executivo Mlll'licipal D.utorizndo, ir;'Cl'Ülnrwt.?' a aSéJumir nos terrIJos dos convênio e adi tivo" fi ["",- rem firmados '1 obrig8.ção de custe:!ir, por m,io r1.e recursos próprios do erário municil)f1.l, até 'n,,,)~ ' (trinta e três virZIJ.la qllatro por cento) do vala'" total das obras objetivadas. . Ar\;. 39 - Esta ~ çao, Lei entrará em vigor na data de sua }Ju.l;lic~.l- I revogada~ as disposições em contrrírio. Edifício da Prefeitura do !\1twicípio de Ar~ carana, aos 09 de abril de 1981. ,. !\NTOlm VIEIHA .l!'IlJIO VOLDI!ilIH ,i';IAIS1'HOVI c;; Prefei to j~unicijJal