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norma nº 7/1981

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1981
Date 1981-04-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITIVOS COM O ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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t
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
--
::.>iJi:IULA:- Autoriza o Execut~ivo ),lunicir'al a
firmar termos de convênio e ,,,h￾tivos com o Estado do P..1rCln..í,
objetival'ldo a Execu.çi'ío, no ;;,Iwi￾cípio, de obras de controle d'l .
- "
, . .
erosao urbana, e da outras prOV~L
dências. -
A CÂMJ\.hA liIUN.i.CIPAL DE APiJCAEAiIA, BS'rl\Dü J)l,
Pi\RANÁ, "PHOVOUB 1'U, PHi.::F..:rrO MUNICIPAJ"
i)fÜWIONO A S~GUINT.r;
L E I
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir11ar com
o EstEldo do Paramí, os termos d.e convêni o P. rC'Gpcec
.ti vos termos a,1i ti vos, como se fizerem neces"ário;:;
ob.jetiv3.ndo a execuç80 de obras de controle c10 ero
são urbana, no lIluniclpio, em conformidm1e '~om 'IR
-;-
proe;ramações e os planos de trabEllho a p<)rem dof',)~
volvidos pelo Programa Especial de Controle r'h Ero
são do Solo no Noroeste do P'1raI1<Í _ 11PHONOW)'::,'l'B"-':-
P.~r~_ITY"lfo Único - Os termos d08 convênio e 8.di tivos "L~v~~ril:c I
.
obedec(~r às rnimltas elabor"das pelEI Superint'éCj(,;n-'
cia do COl'ltrole da Erosão no paraná - ;3UCK;':H, ch￾Secretari8. de Estado do Interior, e as obras d'''Tr'-
rão se:!" executrÚhs com base nos respectivo,' I'roj(~-
tos e orçamentos aprovados por aquela ;;uperinL',Jôn
cia.
/
l\rt. ?Q Fica o Executivo Mlll'licipal D.utorizndo, ir;'Cl'Ülnrwt.?'
a aSéJumir nos terrIJos dos convênio e adi tivo" fi ["",-
rem firmados '1 obrig8.ção de custe:!ir, por m,io r1.e
recursos próprios do erário municil)f1.l, até 'n,,,)~ '
(trinta e três virZIJ.la qllatro por cento) do vala'"
total das obras objetivadas.
.
Ar\;. 39 - Esta
~
çao,
Lei entrará em vigor na data de sua }Ju.l;lic~.l- I
revogada~ as disposições em contrrírio.
Edifício da Prefeitura do !\1twicípio de Ar~
carana, aos 09 de abril de 1981.
,.
!\NTOlm VIEIHA .l!'IlJIO
VOLDI!ilIH ,i';IAIS1'HOVI c;;
Prefei to j~unicijJal

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