| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, AFETANDO PARA ABERTURA DE RUA, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 059/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, afetando para abertura de rua, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras 65- E/66-M, com 330,00 m², situado na Gleba Pirapó, de propriedade deste Município, pelo Lote de terras 65-E/66-B, com área de 330,00 m² , situado também na Gleba Pirapó, de propriedade do Sr. ANTONIO DAVID DOS SANTOS FILHO, conforme comprova a Matrícula 22.540 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca. Art. 2º - A presente permuta, sem torna de preço, se destina a afetar para abertura de rua (passagem) entre os Núcleos João Paulo e Osmar Guaraci Freire. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de julho de 2005. Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal em Exercício