br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 59/2005

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2005
Date 2005-07-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, AFETANDO PARA ABERTURA DE RUA, COMO ESPECIFICA.
native_id238

Originating matéria

matéria 57 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 059/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóveis, afetando para abertura de rua, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras 65-
E/66-M, com 330,00 m², situado na Gleba Pirapó, de propriedade deste Município, pelo Lote
de terras 65-E/66-B, com área de 330,00 m² , situado também na Gleba Pirapó, de propriedade
do Sr. ANTONIO DAVID DOS SANTOS FILHO, conforme comprova a Matrícula 22.540
no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca.
Art. 2º - A presente permuta, sem torna de preço, se destina a afetar para
abertura de rua (passagem) entre os Núcleos João Paulo e Osmar Guaraci Freire.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 04 dias do mês de julho de 2005.
 Antonio Waldemar Garcia
Prefeito Municipal em Exercício

open original →