br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 76/1986

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº53/85 DE 20/12/85. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~!R\ !E!F lE IT! lDJllU\ IDHOJ !OOlDJJN ITrrnfi]EJIT(O) JIDlE L~lmllU\illM1Lfl
--
ESTADO DO PARANÁ--
..
() '&.1
.
- .j PROCESSO...............................
PROJETODE LE,.Q.~9..1.U.....
=.;.!...~!.~~!~~ I AUTORIA...~.,.......
Altera
paI "I)
outras
SUMULA: dhpn1tfVo
53/65. de LO/12/8~.
providências.
e dá I
A C~HARA MUNICIPAL DE APUCARA~A. [S1~DO '
DO PARANA. APRQVOU E EU. PREFEITO MU~ICI￾PAL SANCIONO A SEGUINTE
L I
Art. 19 - Fica alterado o parigrafo ünico do
da l~i Municipal n9 53/35 de 20/12/85. que passa a
com a seguinte redaçio:
artigo
vigorar
'}n I
. .
Art. 29 - ......
.. Parigrafo Cnico - O Poder Executivo pOderio para efetl-
~açio das garaQtfas aceitas pelo BNH. outorgar ao BancD do ;:~
tado do 'arani S/A.. Agente Finaneeire dO BNH. atrevEs de M~n
dato nos pr6prio$ instru8ontos contr~tuai$. concedor 9ar~ntla
da cota de participaçio do ICM- Imp~sto sobre Circulaçio ,~
Mercadorias. a que. tea direito o Munictpio. nos v.lores 1- ·
gua1s as prestações mensais. inc:1u1ndo principal e jurcls ati'
a tiberaçio total 11;; débito que assumir. bem COIIIOpoder!!'!; 111-'
ra tais garantias possa. ser pronta.ente .x~qu{y.1s no caso
.
de 1nadtmplemento.
"rt, 39 -
traíHio esta Lei
Revogam-se El disposlç~~s .. ccntrir10,
.. vigor na ~~t. de sua pub1iceci(
cn- 1
Ediftcio da Prefeitura do ~unicrpio d9 Apu- .
carana, 10$ 12 de nQvembro de 1ge6.
DIHA
Diretor do De

open original →