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norma nº 38/1983

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1983
Date 1983-10-27
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA DOAÇÃO À FIRMA SUOERMERCADOS BALAU COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA, RUA SEM DENOMINAÇÃO COMO ESPECIFICA.
native_id2384

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE .APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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"";.~V' 'V'>' SUlIIULA:- Desafeta do domínio jJlib]co pc1r]
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u .'--" LAU C01lliHOIAL E AGlúCOLi\ L'rlJiI .<( , .
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Rua sem denominação como eSl'cci￾PROGESSO 00 : ,3... fica.
PROJETO DE LEI.O.. ~\'~"""'1 CXmAllA JilUNlCIPAL DE
'AHAHA, APHOVOU E EU,
~lANCIONO A SEGUINTE
ll,
L E I N2 038[83
===================-==
,
APUCAllAl!A, E;óTAVU JjU
PllliF.EITu HUiUCI1Al."
AUTORIA.....
L E I
Art. 12 - Fica desafetadoda destinação originária o tr.-,cho
. -
,
da Rua sem denofilnaçao, com a area de 795,55 m2
(setecentos e noventa e cino metros e cinquenta <:)
cinco decímetros quadrados) situada entre 013lútes
63 e 64-A, na Vila são Francisco nesta cidade.
Art. 22 - Fica o Executivo I.1l111icipal autorizado a doar; fir
ma c omercial Supermercados Balau COlacrc i,Ü e :;o;rf:::-
cola Ltda, a área de terras e['pecificda no '1rti{:"
anterior.
Único - A área doada
ção dq construção de
4.238,43 m2.
Al't. 32 - Terá a <lon3.tária o prazo de 06 (seis) ""'1:'::: )''''0'1
dar inicio e 02 (<lois) anos parn concllJ.i.r :'\ ,.])10]
prevista no artic;o anterior, Dob 11C':~1"~ 1,1, r'_~v: "lJ:;~D
e reversão 3.11tomStica cl0 imóvel ao j:ntl'inonio Puni
será de:3til1"da ["11"1 n :,1" pli'l￾wn armQzcm em .~\1\Te1vl.r:i_n. co
cipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposiç'ões
esta I~i em viGor na data
em contrário, enl;r1'"Jn
de 3lJ.a pllbJ.Lcl,Jíco.
Edifício da
carana, aos
Prefei tllra do
27 de olJ.tllbro
j
_ . , o
!!LUJICJ.j:H'
<le 19-'33.
.
AS.) CAHLOS HOBEHTO ;,:;CAl1J:El.Iiíl
Prefeito r.lllnic.Lpal
f
AS ) u;:)ViÜ,DO . Diretor
ZACAlLIA
<lo D8rt" de A'lmin:i_str::ç,j(,
.

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