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norma nº 39/1983

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1983
Date 1983-10-27
EmentaREVIGORA A LEI MUNICIPAL Nº 044/81, DE 26/11/81, COM MODIFIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE"APUCARANA
ESTACO DO PARANÂ
L E I _N~___Q32L~}
====~=-====-=~---------
s~mULA:- Revigora a !Ai TilcuLlcipal ne [)lf4 I
81, de 26/11/01, com morlif.i C'lr;U )é;
e dá outras providências COlO c:)-
pecifica.
A
CAhIAHA 1TUIUCIl'AL DE
'AHANÁ, APHOVOU E BU,
AIWIONO A SEGUINTB
APUCAHA111l, ]>;0TAJJU JJr.
PllliJ!'EI'ru IrlUH.LGilA.L,
..........................................
, ~ ~."..,.H."
L ]E I
Art. 12 - Fica o Executivo municipal autorizado 3 doar '1 fL
ma industrial ltlETAX - l,lliTAL1JHGICACO!:U~itGIUJ-' AGH1=
CULTUHALTDA., com sede nesta cillade, CGC 1;1/1<' nQ
77.658.821/0001-44, a área de terras com 30.020,90
m2 (trinta mil e vinte metros e noventa dccímetros
quadrados), constituída do Lote nQ 13, Subclivisiio
do Lote nQ A, da Gleba Três Bocas, Parque Ind.I.1S￾trial Zona Sul, deste Município, perten.cen te ao r'}
. triJilOnio municipal..
Parágrafo Único - A área doada será destinaua para a implan￾tação de uma unidade industrial para Balançac Rodo
viárias, Balanças para pesagem de Gauo vivo e Ser:
raria.
Art. 2Q - Terá a donatária o prazo de 06 (:3ei8) moses )'::1''1
dar início e 02 (dois) anos para cOllcluir a obr:l
prevista no artiGo anterior, sob ]JeH~:l de l'i)-rll- ::tr::-80
e reversãm automática do imóvel ao ra Lrimé;nioi"LUÜ
cipal.
Art. 32 - Fica revertida ao Patrimôijio !1unicipal a 61'8:\ ,h,
terras com 8.774,62 m2, constituída relos Lotr)G de
terras n2s A-5-6-3 e A-5-6-1/A.
Art. 4(1 - RevogaIa-se as disposições em contrário, etltr:w(lo
esta Lei em vigor na data de SQa publica9uo.
Edifício d~ Prefeitura do
carana, aos 27 de outubro
liÍIJll:i.cípio
de 1')P.3.
t AS.) C1I111.00 lLOBLHTO00Ali.l'.ê:Gllll
Prefei to r,lunicipal
A~.) OJVA1DO ZAGAlliA
Diretor do DeptQ' lie AdmiIÜutr'.lç::\"

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