| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1983 |
| Date | 1983-10-27 |
| Ementa | REVIGORA A LEI MUNICIPAL Nº 044/81, DE 26/11/81, COM MODIFIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE"APUCARANA ESTACO DO PARANÂ L E I _N~___Q32L~} ====~=-====-=~--------- s~mULA:- Revigora a !Ai TilcuLlcipal ne [)lf4 I 81, de 26/11/01, com morlif.i C'lr;U )é; e dá outras providências COlO c:)- pecifica. A CAhIAHA 1TUIUCIl'AL DE 'AHANÁ, APHOVOU E BU, AIWIONO A SEGUINTB APUCAHA111l, ]>;0TAJJU JJr. PllliJ!'EI'ru IrlUH.LGilA.L, .......................................... , ~ ~."..,.H." L ]E I Art. 12 - Fica o Executivo municipal autorizado 3 doar '1 fL ma industrial ltlETAX - l,lliTAL1JHGICACO!:U~itGIUJ-' AGH1= CULTUHALTDA., com sede nesta cillade, CGC 1;1/1<' nQ 77.658.821/0001-44, a área de terras com 30.020,90 m2 (trinta mil e vinte metros e noventa dccímetros quadrados), constituída do Lote nQ 13, Subclivisiio do Lote nQ A, da Gleba Três Bocas, Parque Ind.I.1Strial Zona Sul, deste Município, perten.cen te ao r'} . triJilOnio municipal.. Parágrafo Único - A área doada será destinaua para a implantação de uma unidade industrial para Balançac Rodo viárias, Balanças para pesagem de Gauo vivo e Ser: raria. Art. 2Q - Terá a donatária o prazo de 06 (:3ei8) moses )'::1''1 dar início e 02 (dois) anos para cOllcluir a obr:l prevista no artiGo anterior, sob ]JeH~:l de l'i)-rll- ::tr::-80 e reversãm automática do imóvel ao ra Lrimé;nioi"LUÜ cipal. Art. 32 - Fica revertida ao Patrimôijio !1unicipal a 61'8:\ ,h, terras com 8.774,62 m2, constituída relos Lotr)G de terras n2s A-5-6-3 e A-5-6-1/A. Art. 4(1 - RevogaIa-se as disposições em contrário, etltr:w(lo esta Lei em vigor na data de SQa publica9uo. Edifício d~ Prefeitura do carana, aos 27 de outubro liÍIJll:i.cípio de 1')P.3. t AS.) C1I111.00 lLOBLHTO00Ali.l'.ê:Gllll Prefei to r,lunicipal A~.) OJVA1DO ZAGAlliA Diretor do DeptQ' lie AdmiIÜutr'.lç::\"