| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1983 |
| Date | 1983-10-27 |
| Ementa | DÁ NOVA ATRIBUIÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA - CODAP, PARA ATUAR NO FEMENTO À AGROPECUÁRIA, EM TODO O MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 2387 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE,APUCARANA
ESTADO DO PARANA
S~MULA:- Dá nova atribuição :j UUi\i.i'illiIllil J);:;
DESENVOLVI1llirlfO m; AlUG"LUiliÚ
CODAP, para atuar no fOL1onto i"~
Agropecllária, em to,10 o LILUÜOíIlio
de Apllcarana.
CÂr.l[,RA IiIUNICIl)AL DE
'AHANA, APHOVOU E EU ,
ANCIONO A SEGUINTE
APUCAHAiiA, EJl',iJ)'J IA
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Art. 19 - Fica institllído dentro da estrutllra <1'1 COlnJn111Li'1
de Desenvolvimento de Apllcarana - CUDAP, II at:r,L'HÜ
ção de prestar os se:niiços de fomento a A3l'opecLll.C
ria em todo o ],Iu.nicípio de ApllCaro.na.
Art. 2Q - Além das atribuições previstas no seu. Estatuto, a
CODAr, terá também por objetivo:
I - 1restar serviços de incentivo à ac;rieulbu:1,
pecuária e atividades afins;
11 - "'xocutar
pequenos
obras e servicos de [,tomHmGntü
e médios agri~ultores;
111 - J!'OJ'IGn'~Clr o
,
af'l'lcolCl ú e
m12lOnto da pl"odllC:20 8
F13toril.
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s servlços G ~J..cel1 lmento a aGroI}ecu~.u:'l~., ~~i'!."IC1
preGtaclos através de pe~soal tócnico- er.: LV:G _~ <tli :~~1-
do, cSl,ccialiuGnte contrat:ldos pe1C\ GUWIl'.
AI't. '1-Q - A CODAP, cumprirá no que coubGr, f.\B fiJ1:11j.'kl,l('~) C"
lJecificadas nefJta Lei e em seu Estatl1to, ::Ür:lvé:J -
de Ato DelegCltório, ficando o Executivo l\'wllcij'".l
autori:~ado a cas:Jar CI delecaç80 GJIl <J.lnlCJ.'\Grto;I,.,n.
1lrt. 5Q - A CODAr reformulará, no que cOllber, o 88'J, j,:::tILI"~'J,
adaptando às disposições desta Lei.
Art. 3
q
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário, entrClnrlo
esta Lei em vigor na data de sua public'JC:~ü.
.
Edifício da I"refei turaodo r.íWlÍcí >'io de Anu . .
,,' .....-
carana, aos 27 de outu.bro de 19.3.
AS.) CAI~03 hOBERTO 3GARP~1INI
Prefeito Mu.nicipa1
A3 ) O;3VlILlJú ZACAIaA .
Diretor do DGptQ da AUlilÍlli:' [;1"'1<;'80