| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI Nº050/77 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2388 |
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ESTADO DO PARj~~~Esso D.~.Z............
PROJETODELE,..o.~.J.1:E6. .
L f: I NO 77/86 AUTORIA...:..~...
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SUMULA: Altera
Lei nQ
1977 e
disp~s1ç5es do art1~~ 10 d~
050/77. de 25 de nOv~""H('
di outras provfdinc1n~.
A CJ.MARA MUtUCIPAl DE
PARAK~. APROVOU [ EU.
CIOKO A SEGUINTE
APUCARAMA. ESTADO DO '
PREFEITO rUNICIPfL S~N
L r:
Art. 10 - O artigo 10 da Le1 nO 050/77. de 25 de n"v~~-
bro de 1~77. pass. . vigorar co~ e seguinte redação:
DEPARTA~NTO DE ADMIMISTRAÇ~O
No C.rgo d, OFICIAL ADMINISTRATIVO.Clesse ~, Nive1 QG-
-10. o atual ocupante do cargo d, FISCAL~Classn D, ~,-
vel QG-06.
.
Art. 29 - Parlluaco", tnaU,redu u dl/lah 1otaçõ~5 nao
modificadas por Ista L'f.
Art. 30 - No prazo de 30 (trf"t~J df.s. a cont~r da v1-
g~nc1a cast. Lei. sIri ba1xada a Portaria de reenQuftdr~m~nto
do funcfonã~10 abr~ng1do no artigo 1Q d~ltl Lei.
A~t. 49 - Revogam-$' as disposlç~es em contrir10. sn- .
trando esta le1 em vIgor ni dita de sua pUblicação.
Ed1ffc10 da Prefd1tura do ~unicfp10 ac Apuc~
rana, aos 12 de novembro óe 1985.
.
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