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norma nº 78/1986

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 1986
Date 1986-11-13
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICIPIO DE APUCARANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO PARA ...hOCESSO ~...'O'.w \...........
,
I,oROJETO DE LEI.O.8.3.I~......
.: AUTORIA.~........
1 .........................................
SUMULA: Concede antecipaçlo de awr~nto-i
.ntos: dos funcionários estatutãri cs do I~
niclpio de Apucarana e dã outras prúvj(jôn￾cias.
L E I H9 78/86
....................
A CANARA MUNICIPAL OC APUCARANA, ESTADO 00 PARt.rII\,
APROVOU E EU, PREFEno ~1UNICIPAL SANCIO;m 1'. SE:GUI::!.
TE
L E I
Art. 19 ~ Fica concedida uma antecipação de aUffi<!nto, nos vcncÍir(Jn
tos dos funcionários estatutír10s do Mun1cfp10 de Apucarana, integrantes
dos Quadros de Pwssoal do Executivo e legislativo Municipal. ~pos~ntado, e
pensionistas, nos percentuais e datas seguintes:
I
~ 15% (qu1nze por cento), a partit de 19
II ~ 10S (dez por cento), a parti r de lÇ' de
de novembro de l~üG.
dezembro de lS[j.
.
Art. 29 ~ O Executivo e Legislativo Hun1cipal.
prio, baixaria as novas tabelas de v'ncimentos conforme
no artigo anterior.
através d~ ato ~)r.o
percent,al nxado'
Parágrafo Onico - Na elaboração da~ tabelas, aerio dcsprezêd0s o~
centavos. arredondados para maior em cruzados.
Art. 3Q - As despesas com a execução desi;o Lei, corrct.:io ii eOl.!.1'
da dotaçõos próprias do orçamento vigente.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrãrio. ant,.,),.co \!st:\ '
l~i Pomvf90r na data de sua publicação.
EdiffC
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10 ~8 Pref~itura do Muni~fpiorde I\p
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dias do mes de :iovcmbro de 1~t.õ. \ \7 ) .
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ê to Municipal DI Ai LEU I
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Diretor do De t? de Administração

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