| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1986 |
| Date | 1986-11-13 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE ALMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DE MAGISTÉRIO E ZELADORES ESCOLARES COMO ESPECIFICA |
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l~ rnlIE!FIE[! lU]JBl! ID][OJ 00 lU]JN IT(f;n~ [ [!JJ ~ li' '" Ln =-- ESTADO DO PARANÁ . PROCESS - O ,--~',c' Q""""'..G:~......... - . , 6 ~ PROJETODELEI.8.8 L.~.. ~-~".! ~!..~!~ , AUTORIA..~.... ~.............. : :" _0'0 J SI]MULAI Concedi &ntec1p~çi '" aos Professores dO Quadro Próprio d(~I'a.. gister10 e Zeladores Escolares, COl::O"'~ pIei fi ta. . A C~MARA MU'HCIPAL OC !\PUCARANA, ES1ADO DO PAr~A N~, APROVOU E EU, PREFf. no ~1lJ!'CICIPIIL S,l.NGIOtiQ f. SEGUIIHE L [ I Art. 19 - Fica o Executivo r~ul\\cipill, autorizado a concader "'~"1 .:antecipação de lumanto salarial, aos ;'rofessoi': do Cuadro Prôpri" do ,'<:. J\,'Irh de 19 Grau, criado pela lei ~Iuniclpal n9 04Z/8!; d~ 0(1 de noV?11- JI''() d;, 19 .!~, e ZelaLores Escolares, nes percentua1 s e datns s~gui ntC$: I . 151 (quinza por cento), a p,~rt1r de 19 de novc:r.broce lX);,. 11 . 10%(dez por cento), a partír do 19 de dezembro ~ lJ8(,. . Art. 29 - As despesas decorrentes com li 8x~cuçio da pre$~nt~ lei, corretão i conta de dotaçÃoprõpria do orçamento vigente. Art. 39 - Revogam-se as disposiçõos em c;ontrãri0, entrando estl1 lei ~m vigor na data dd sua pUblicação. \ I Eàiffc10 da Prefeitura do Mun1cfpio da Apllcaran., aos 13 dias do mês de novembro da 1986. ''"~~ '/~ ., . O SCA~ . Arw' .INI Prefe1.to Muni ~lIl r