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norma nº 79/1986

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1986
Date 1986-11-13
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO DE ALMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DE MAGISTÉRIO E ZELADORES ESCOLARES COMO ESPECIFICA
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A C~MARA MU'HCIPAL OC !\PUCARANA, ES1ADO DO PAr~A
N~, APROVOU E EU, PREFf. no ~1lJ!'CICIPIIL S,l.NGIOtiQ f.
SEGUIIHE
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Art. 19 - Fica o Executivo r~ul\\cipill, autorizado a concader "'~"1
.:antecipação de lumanto salarial, aos ;'rofessoi': do Cuadro Prôpri" do ,'<:.
J\,'Irh de 19 Grau, criado pela lei ~Iuniclpal n9 04Z/8!; d~ 0(1 de noV?11-
JI''() d;, 19 .!~, e ZelaLores Escolares, nes percentua1 s e datns s~gui ntC$:
I . 151 (quinza por cento), a p,~rt1r de 19 de novc:r.broce lX);,.
11 . 10%(dez por cento), a partír do 19 de dezembro ~ lJ8(,.
.
Art. 29 - As despesas decorrentes com li 8x~cuçio da pre$~nt~ lei,
corretão i conta de dotaçÃoprõpria do orçamento vigente.
Art. 39 - Revogam-se as disposiçõos em c;ontrãri0, entrando estl1
lei ~m vigor na data dd sua pUblicação.
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I
Eàiffc10 da Prefeitura do Mun1cfpio da Apllcaran.,
aos 13 dias do mês de novembro da 1986.
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Prefe1.to Muni ~lIl
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