| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1982 |
| Date | 1982-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO DO NUCLEO RESIDENCIAL ADRIANO CORREA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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=~~iJ. iA CÂiJiAHA lViUNICIFAL DE
tPAR~NÁ, APROVOU E EU,
.. jSANOIONO A SEGUINTB
I
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTAOO DO PAAANÁ
AutorizFl O "8:>:ecutivo r,'unj "j :"\1 "
contrair empréstimo l'-'1l'f1 0"~p('n- I
ção daS' obr8.s e s!?rv:iç'ns (l(~ t
infM-estrutur'" e p:wirnen f;:V~:;-() ,
do N(10180 REJIJJBNGIAL "AiWIi\iiO '
CORHEA", e dá outr'1S rrov1-,lpn- t
cias.
...UTOR''''..
A l'UCAHANA, EJ'i'jdJ\) 1)'0
PREl"EITO fmiHCIF'J>l,,'
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/irt . 4
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1\rt. 52 -
L I
Finn, o Executivo Tluniciprll o'lJ.torizado FI coni;r'}; t'
t
empréstimo pélra execução das obTI?s e servi"o'; c30 '
infro.-estrutllrD. e pavimentação de NL'Cl,EU H,~:cr:iJ::ij_'
C1AL "ADR1I\NO COHHEA", desta cidr>de rnodiqntp r"i:ime de empreitada ou administra,:,,;:;o diretR.
O elit!~rpptimo de que trat8. n ~ll'ti(~o ~nt0rior, r~ç':r'::í'
, - . -
cQY1tralilo rernnte o 13'1'1co Nacional d'1 H"bi 1::1""""
E.N.H, E' relo B'1nco do Estado do F'1r'wá :3/11, """, '
re"8assará SlO r,~unicí !lia de Anu.C8.rftnr'. o rnor~t'F' tr.} rl,
at~ 76000 (set",nta -e seis ~i1) Unichr1e l""'r1r~" ,j'
Cari tal - H.P.C. do B,N.ll" correspondent'.', C'V;"
uma, n3 dato, de Flrrovqção desta I,ei, n Cr~ "
1,683,14 (um mil, seiscentos c oitrnta e tr~n ar,'-
zeir0S e catorze centavos).
O ' t
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t ' " t ' '" I
0mrre~ lIDO, orfl con rar.lo, es ara G1..JJCI."GO .'1 ('(~r.~
reç:Jo monetária, juros e demais ",rw'1r30r; p',I,; 1:'"1,-,-
dos pelo Banco I'TnHonal da H8hi tnç':Jo (i3,N.F.) 1"',1'
operw;ões da es]écie, defendo ser res3"twlo 0")1 ]"
anon, exclusi ve c'1rência.
C prnzo e o esquema de paGamento do rrin,~inn1 -"8')-
jl1stável acrescidos..dosjuros í~ cpmai3 ('nc~'1rp'ns .in
cidentes sobre Q empréstimo dDra1lte o' ped:,...do de -
carência, 9bedecir1os os limit",s àesta JeL, Gorilo
fiX'Jdos pelo Poder ExeclJ.tivo em negocinci'ío co'n o
B.N.Hi., 0lJ. seu Agente.
Par'l gqrqntir o pacamento do prj nci [''11, (~OIT8>,;jn
t '"' t
. -
J ' mone .'1r18, Jl1ros, axas, COffilsRoes, rol) _'v'l::" a Uem'3J}3 ""
enc~jro,::::s financpiros decorrent'es do ~Ir:'r8'-t~T~I() dp
flue tY'1t", c~-t;,'l I-ci, Fica o Executivo mUn.:i(~jTn] '~1l1-
.,.."..--,
PREFEITURA ,00 MUNIC/PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
~
--- -
.
.
torizado a outo6'C"ar ao R"Inco Nacional de !bhi b<;,8.o
(B.N.H.), com pOderes p9ra su.bstab')l,)cE'r, 'f'c'ntJ"tc'
pleno e irrev')g{vel I18.ra receber, no v0J">im'-nh"
dos órgãos ou entidAdes do 1\Iunic{pj o, do E:..t'1do r
daUniãó, inclLlsivo sociedade de economifJ. mista,
as quotas que cou.berem ao MllI1ic{pio, na fJ.rr8cr.r1a- I
0ão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
'
(I.C.M.) e do Flmdo de Participação dos MU.nicípio8
(E.P.M.) previsto no arte 25, da Constitui~ão do
Brasil, ou tribl!to e fundos que os substi tlÜrCnl.
p:lriÍgrafo Único - O recebimento que o B.N.H. porterá promov'~r
declcrodo com este artigo, independent8!1l8nte 00 I
.. ,
~lualquer ol.ltra autorizaçao expressa, sera fei. to rn8
diante a simples apresentação aos órl';ãos competr'ntes, dos recibos ou faturas que serão havÜlon cemo
comprov'1ntes 8l1ficientes da d{v.ida li'luida (' 0('['1;'1,
decorrente do empréstimo.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
.
.
I - .\brir oportunamente, os créditosnoicio!nis
necesniÍrios '1 atender os encRrgoB o finano0i-'
ros contratuaJ.wpnte ostabelec i',: 08, docorre IJt,8f1
do em11résti mo or8. nn.torizado, obnc-:'vr_ld~l,S <!:~:
disro~içõep d'1 L,:,i na 4.320/64, do 17/0\'1<:;(,).
11 - Inoluir nas propostas orçame'. tô'ri~s cl0'" (>;").'C{
elos seguintes, as dOt8cõP8 (!IJ.(' Re f~tcn.(fJ I~",'.r
8.'.Írif-ls à CObGrt'lra (~_'18 reforio88 obr'i(1',q('np~"
'...1. .,3
contrntuais;
111 - Fjrnnr os contT'!to8, ,Rcntivos
"
out]",é'C);'wl;l'I1-'
t ' bJ .
t
.
nen ~os pLl .1COS e l,ar,1cu_arAs, 1 11()r:'~:!~~1 '.' '_l_n~ ".'1
obtl?nção do t:mI}}:--éstimo 8 a olltor.:.:rd,"-~a c,r-1r~\"d,i <~~,
elo que tratA [1 prC80ntc lei.
I
Ç30,-
.1~8';. 'éntr'u'á e.To vigor fi.. d'1ta do Gil'! 1mb) i0'1-'
rovog'~Jl'18 88 {lispOSiçõps em contr"'í~""'i r)..
/~rt .
Prefeitura d0 !'J'1nio{1'lO . .
2& de abr.il r1.e l<;'J?
.. j,s.) VOLDlJ.UH
Prefeito
i,lAI3TROVIC';
),Iuniciral
AS.) MIi\'lUO
Dire tal'
VIEIHA FILHO
do DretQ de ÍId!flirÜstrn,'8"