| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1983 |
| Date | 1983-10-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 52/75, DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2398 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
IJ
\
\
IJJ
JV
. .
V
PROCESSO. Q.sf...........
. PROJETODE :.s,1..Q,~~J.J...?.
,
I
AUTORIA ~...
.!?........
~.
PREFEITURA DD MUNIClplD DE APUCARAt,A
ESTADO DO PARAN/'
L E N9047/83
-- -- ~-------- -. ~-_.._---
SUJllula: Altera disposições da lei n9
10/12/75 ( ()digo Trihutiírio
r,2/7S, rle
rio 111Jllicípio) e dã outxas pI'ovidl1l1cias.
A Cí\I.1ARAI~UN]CIPAL DE APUCARAIIA, ESTADO DO P/'HA
NA, APROVOU E EU, PRITE Jl O 1.1UrnCI PAI. :,IIrK I (1110
A SEGUINTE,
r
Ar't. 19 - O artigo 163 da Lei n9 52/75, de 10/17/75 (Cê>rliqo TI'il,ut;'l.jo do f-1unicípio) passa a vigorar COIl1as seguintes aHer';)ç'll(>S:
...
"Art. 163 - O ill1posto sobre a propl'ied;)rle predial e I.r'I'-
ritol'ial urbana tell1 COlIJOfato gerador a PI'opl'iedarle. o
d()llIinio uti1 ou a posse do l,ellll,"õve1 1'01' n,1tul'P7;) ou
por' acessiío risica COIIIOdefinida na lei civ'il, '1JII':( i Iui
do ou não, local izado na zona ud'ana do 11unir il,i o.
I
§ 19 - Pal'a efei to des te ill1pos to, entende-se C()IIIO70na l',I,;)/", a
derinida l'lI1 Lei r~un'ilipal, obsel'Vado o requisHo IlIinilllo d;) I'xi'.I"lIli<1 dp I!C'-
10 lIJenos d.)is dos seguintes incisos, construidos ou IlIantidos pelo Pnrlr'J' I'jjbl ico.
meio-fio ou calçamento, COIl1canaliz;)çiío de ;)'IUolS
pluviais;
sistelllas de esgotos sanitãr'ins;
abastacimento de água;
rêele de ilulll'inaçiío publica, (('"1 ou selll p()C.\r;'"IC'n
to para dislJ'ibuição dOlllÍciliar;
escola primár'ia ou rl()S'O de r",iJde, a 11IIIadi'.tiíneia mâxillla.de 03 (três) qui1olllC'tror, do illlõve1
cons iderado.
, § 29 - Considera-se urb~llo o 'ilJlõve1 que,indepclldenLl'llJeIILe dc '
sua 10ca1i7ação, tiver área inferior a 01 (UIII) IlecLare ou niio ser destinado
ã expl(wação agrícola, pastoril, pecuâria ou extrativa vegetal, nos terlllos
da lei Federal n9 5.868, de 12/12/1972, artigo 69..
--- '-' - --
,
n n -- -con t i nua- -- -- - --- - - ---
TABELA DE VALORES POR ZOflA FISCAL .. _.-.
_
_.n. n ... --...- .u ..
, ,
z.r. VALOR H1 Cr$. Z.F. VAL aR E1.1 CR$.
-
.
-"-
01 8,918,00 17 5~8, 00
02 7.436,00 18 456,DO
03 6.079,00 19 ~08,OO
04 5.134,00 23 226,00
lJ5 4.729,00 24 1".2,00
06 4.053,00 25 134,00
07 3.648,00 27 99,00
lJg 3.104,DO 29 60,00
Og 2.696,00 30 41,00
10 2.428,00 CHl'iCARAS .
-
11 1.371,00 31 ~34,00
12 1.097,00 32 325,00
13 912,00 33 217,lJO
14 823,00 34 108,00
15 730,00 35 59,00
16 638,00 ------------------------
í
I. '
r -~ \
.'.. ."..1,
§ 39 - Considera-se tambem Zona Urbana as ãreas urbanizãvei s ou
de exrans~o urbana, constantes de 10teamentos aprovados pela Pt'efei tura, des
tinados ã habitação, ã indústria ou ao comercio e os sltios de recreio, IIles1110que loca 1 i zados fora da 70na defi ni da nos tenllos dr> pil r;;(jI'iI ro 1 Q.
-
Ar1.. 29 - A Tabela que fixa os valores das zonas fiscai s, constantes do Decreto n9 98/82, de 26/11/82, a Tabela n9 1 - I e a Tahela n9 2 - 11
(Altenlativa A), constantes, respectivamente dos Decretos n9 100/82, de
- - 29/11/82, e 99/82, de 26/11/82, destinados a apuraçao dos valores venalS dos
illlôveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Tr>rt-itorial Ut-bano,pas
sam a v i gOI'ar na segui nte conformi dade:
I
TABELA_DE PRE ÇO UN I T7\RIO _Di'lS .COflS ,HWçDES ,
.
VALOR EM Cr$ POR 1~2
'.
N9 D~ porn( S APARTI\f1ENTOS CONERCIO 1II005TRIA
ate 170....
Entre 171 a 220
4.862,00
6.484,00
3.641,DO
5.049,00
2.428,lJD
3.237,DO
,
f'\ r 11f'\ f'\f'\
Entl-e 251 a 300 14.600,00 10.951,00 7.300,00
Ent,-e 301 a 350 1/.840,00 13.379,00 8.981,00
Entre 351 a 400 21.903,00 16.453,00 10.951,00
[" lI'C 401 a 450 26.279,00 19.703,00 13.134 ,00
EntI-e 451 a 500 30.012,00 22.505,00 15.004,00
Entre 501 a 550 34.068,00 25.544,00 17.031,00
Entre 551 a 600 37.315,00 27.982,00 18.656,00
acima de 601 40.559,00 30.416,00 20.274,00
I
.__...__0.',____.
-_._---_.---------~----
.J.__.
TABEL~ DE PR~ÇO _U_NlT~R}ODAS CONSTRUÇOES
VALOR Er~ Cr$ p/r,12
a te 100 1.618,00
entre 101 a 120 2.285,00
en tt-e 121 a 150 3.104,00
en tre 151 a 180 3.679,00
entre 181 a 200 4.053,00
entl-e 201 a 230 4.593,00
en tt-e 231 a 250 5.134,00
entre 251 a 280 5.675,00
en tre 281 a 300 6.212,00
en tre 301 a 330 6.817,00
entre 331 a 350 7.429,00
en tre 351 a 390 8.143,00
entre 391 a 440 9.459,00
cntre 441 a 500 10.815,00
acima de 501 12.165,00
-.-.----_.- -
,..".. J
.'
I (
I /. '.
continuação Lei n9 047/83 Fls.03 .
.
\
r.
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
,
I
seI-ao
cre ttJ
gaçoes
(doze)
.
§ Onico - As Tabelas de valores de que trat~ o "Caput" desLe urtigo,
corrigidas monet.ariamente, ate o lI,ês de dezembro de cada ano, por Dedo Executivo, tomando-se por base a variação verificada nas ORdls -Ob,'i
Reajustãveis do Tesouro Nacional, no pedodo do correspondente aos 12
meses anteriores ao reajuste.
Art. 39 - O artigo 287 passarã a vigorar com as seguintes a1tel-ações:
I
. . .
_n___. ___
,FAIXA DE CONSU~10 ~IENSAL DO AL TQUOTA I1UJSAL DA T/\RIF/\ DE
I
CON1IJ I GUIrH~ ( Em KWH) ILUI.1IN/\ÇAo POIJl 1C/\ ([m Cr~,/lllJII )
--------
Oe O a 30 1,?9H7:
De 31 a 50 1 , 7527~
I De 51 a 70 3,iJ,93X
De 71 a 90 5,8~07;
De 91 a 120 8,~:57:
De 121 a 200 9,733;;;
De {'aI a 350 11 ,f)lO;:.
Df? 351 a 600 12,9771',
De 601 a 1000 1~,215%
/\c illla de 1000 16,221 %
\f-;'.','.;/,
~~, - ;-'.:-k FREFEITURA DD MUNICIFIO DE AFUCARAr~A
t~-~J"':~'--
~
~ [51ArtD uo PARANÁ
t;í . "-'
\~;.;;J (Olltinui1çilo Lei n9 0~7/H3 Fls,O~ ---------
/. .
"
zeil"os), a partir de jalleiro de 19H4.
§ 19 - O Valor da Unidade Fiscal do MUllicipio - U.F.M., s~ri1
I'eajustado anuallllente, tomando-se por base o indice de varii1çi1o
verificada nas O.R.T.N.s., no pCl'lodo cOITcspolldclltc.
§ 29 - Serão dcsprezadas as frações de Cr$. 10,00 (dez (I'u/eiros).
no reajustamento anual da Unidade Fiscal do 1.1ullicipio.
Art. 49 - Fica acrescido i lista de serviços consti1ntes do Art.1H2,
o seguinte:
"Ar t. 182 - ..........
67 - Os serviços não tributi1dos pela Ulli~o, Estados ~ Ois
trito Federal, que não envolvam circulaç~o de Illel'cadlH'ias,
serao tributados pelo Municipio.
Art. 59 - A Tabela constante do inciso I I do Art. 59 da Lei 119 (,,/79.
de 15/12/79, passa a vigorar na seguinte confonnidade:
.
I
!
Os cOlltribuintes cOlllerciais e prestadores de sel'viços que tiverem
cOllsumo superiOl' a 500 K~J/I e os contribuilltes 'ÍrldusLriais que tiven'm COIISlllIJO
\
,.
sllpc/'ior a 1000 KWHpagarao as parcelas mensais cOITigidils pelos 'índices da ta
I
hcla abaixo:
--' continui1 , ,-
i
(~lIércio e Prestação
de Sel'v i ços De 501 a 1500 1,5
(olllél'cio e Prestação
de Sei'v iços Acima de 1500 2,0
Industrial de 1001 a 2000 1,5
Industrial Acima de 2000 2,0
AI't. 69 - Os artigos 253 a 256, 262, 265, 266 e a Tabe 10 VI] todos
da lei n9 52/75, de 10/12/75 ( Código Tributãrio do 1.1uniclpi os ) , P(]SS(1[Jl a
vigorar na seguinte conformidade:
.
.
"
,.~.
\ .,..".t ~,,: - ,
~
:>k PREFEITURA DO MUtJIClr'IO DE APUCARANA
1
~-' ,-.- : ESTAUO DO PARA,NÁ
r
.. -,
li __ ,.U
\~,::;-)r continuação lei n9 OQ7/83 Fls ,05---------
,
I
I I.
r'" ."
COIHRJ BUTNTE
FAIXA OE CONSU110
EM KWH
TNUIC[ U[ C(JlmFC!\O
DAS PARCELAS MENSAJS
"Art. 253 - A taxa de vistoria de SegUl'ança Contra Ir,,~ndio tem c~no fato gerador a vistoria exercida anuallllente
em estabelecimentos comerciais, industriais, prpstadol'es
de serviços e edificações com 03 (três) nu mais pav illlentos pelo Corpo de Bombeiros do Estado cio Pal'anã, sediado
em Apucarana",
..
"Art. 25Q O lançamento da taxa incide sobre os ('si ;lhple
cinlentos e edificações descr'itos no artigo i1nlel'im' e
sua cobl'ança fal'-se-a de acordo C[llllos ~Jr\ll'0s psl;d,el('ci
dos na Tabela VII,
/
.
"Art, 255 - Os estabelecilnentos cOlllerciais, innustriais ,
ou prestadores de sel'viço, poderão firmar convênio com
o Corpo de Bombeiros local, para fins rle prest.ação de iJS
sistência, orient.ação, serviços de Prevenção ConLra INcêndios, s'inistros'e acidentes, em Célriíler pellnanenLe ou
peri õd'i co".
I , "Art, 256 - Compete aos interessados, ate
do cadastro de contribuintes e nos casos
de alvarã de localização e funcionamento
a organização
de sol ici Li1ção
inicial, a ini-
- - - - -- --
__
--
nu n _._ ,__ ._n _ ___'n_ n__ n
-' --- -
,- 'con ti nua' -- - -' - --_
area de ate 30 M2 40?~
De 31 a 60 112 GO":{
De 61 a 120 112 RO'::'
De 121 a 250 M2 100:;
De 251 a ~500 M2 150%
De 501 a 1000 M2 200%
De 1001 a 2000 112 250~~
De 2001 a 4000 M2 300:;
~1ais de 4000 112 400%
.
§ Onico - Fica estabelecido que a taxa mTnima sera de 107{' (dez por
cenLo), sobre o valor da Unidade Fiscal do MunicTpio.
. 1.'-
OG '"
"\
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAHANÂ
ciativa de solicitar a vistoria mcdiunte rcquerimenLo ao
Comandante do Corpo de Bombeiros".
§ Onico - Organizado o cadastro do contribuTnte, a vistoria seru execu(;"lu ex-oflcio pelo COq10 de Boml>eil-os locul, unUullllf!nte.
"Art. 262 - Para efeito da taxaçiio os cálculos seruO feitos nos percentuais de cada grupo soln-e o valor da Unida
de Fiscal do MunicTpio e sobre esta importância sera aplicado o percentua1 da área consLruTcliI ronrOl"1l1C S('(lue:
/
"Art. 265 - Não sendo paga no vencilllento, a taxa fi carã
sujeita às penal idades legais previstas neste Côdigo".
"Art. 266 - Não serão fornecidos ou renovilclos alvarás de
localizução para estabelecimenl.os cOlllerciais, inrlus Via is
e p,-estadores de serviços que não up,'('s('nl.iln'llI na '"(,[',11"-
tição competente o CerLificarlo de Visl.o,"ia, I'assuclo pelo
Corpo de Sambei ros do Muni cTpi o".
TABELA VII
.
NQ DE
ORD~r'1 DISCRIMINAÇIlO 1\1.lQlI01P.
s/u.r .t-1.
1 GRUPO "A"
Ind~stria ou comercio de tintas. vprni7ps" nosnlino.
d~I.,. ,
~
'~
.
\:""010'
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA -
l
i
I"
I. , ESTADO DO PARANÁ
,~*; ~ .
~ l
.,;;;;} continuação Lei n9 047/83 Fls.07. ~.
(
. /
querozene, breu, fogos de artificios, artificios,
armas e munições, explosivos, postos de gasolina,
lubrificação de veiculos e oficina de pinturas... 100i;
2 GRUPO "S"
Comércio, depósitos de gas
(GLP), supermercados, seus
liquifeito de petróleo
depósitos e similares.
3 GRUPO "C"
Industria e comercio de móveis, laminados, serrarias, art.efatos de madeira, móveis estofados, de
v ime e derivados e funerári as ...................
gr
".'.
J"
4 GRUPO "O"
Industria ou con~rcio de recidos, roupas, cortinas,
tapetes, estopa, algodão, armarinhos, crinas oleado;,
colchaarias, borrachas, plásticos, couros, peles
[.,lçados, malharia e bazares.....................
5 GIWPO"E"
C1sas de diversões, cinemas, clubes, teat"os e COI1-
g[;l1eres, rádios e televisão í:\5~.:
6 GRUPO "r"
I
Industria ou comercio de p"odutos quimicos fannacêu
ticos, agro-pecuãrio, usina em geral, side,'ú,'gic,ls,
selTalherias, estacionamentos, silos ou depósitos,
comercio de cereais, indústrias e comercios de produtos alimentlcios, de autOlnõveis, de máquinas, aparelhos agricolas de auto peças, de baterias, oficinas mecânicas em geral, III0inhos em geral 80;;
7 GRUPO "G"
.
Papelarias, livrarias, tipografias,
sitos de papeis, jornais, revistas,
grãfi cas., rJepõlivros, I>ibliof
tecas .0 ... 0 ... ................... 75 ~~
8 GRUPO "H"
Ilote'is, penSoes, donnitõrios, hospitais, cIinicas
.- 7n'"
.
:
PREFEITURA DD MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAR,fI,NA
continuaçio Lei n9047/83 Fls.08.---------
9 GRUPO "I"
I ndús tri as, comêrc i os ou de pós itos de bebi das em
geral ,. ....
10 GRUPO "J"
___o
Bares, merceal'Ías, lanchonetes, restaurantes, pe,
tis ca r i as, pi zza r i as. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 GRUPO "L"
Indústrias, ca~êrcios ou depósitos de materiais
de construçio, Plllpresas de transportes, felTagens,
materiais elêtricos, metais, sanitãrios, joalheri as, óti cas, bijouterias, vidraçarias, discos, fo
tos, som e ferro-velhos .........................
12 GRUPO "M"
Torrefaçio, descascadores 0.0 .......
13 GRUPO "N"
.
Bancos, agências 10têricas, gui chês ..............
14 GRUPO "O"
COl~êrcio de massas, biscoitos, padarias, confeitarias, casas de frios, sorveterias .......
15 GRUPO "P"
Indüstdas e comércios de carnes, peixes, matadouros, I a t i
c., ni os, cons ervas. .. , .. ... .. .. .. .. ... . .. .
16 GRUPO .Q~
Indústrias e comêrcios de mãquinas e aparelhos C1-
rúrgicos, dentãrios, hospitalar, domêsticos ......
17 GRUPO "R"
.
t
Lavanderias, tinturarias,
tarias, salões de beleza, '...0.0.
atelier de
barbearias
cos tura, a lfai .
18 GRUPO "S"
Industrias e comércios de cerâmicas em geral, ofi
- .
65?~
45~{
35'.'::
25?~
, ,.......-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
,
-j
[
<
/\
r'. ~; '\
.
h-continuação le i n9047/83 Fls.09-----
19 GRUPO "T"
"-
__o ._.___
Comércio de doces, bembonieres, frutas, hortaliças, floriculturas, produtos agrícolas, horti
gl ilnjeil"OS, escri tõrios profiss ionais, consult§:
rios, bancas de revendas de jornais e revístas. 1
r 1'/ J ,,'
20 GHUPO nu"
-----.---
Residências ou economias prediais de outros usos,
localizados em ediflcios com 03 (três) ou mais
pa v i ment os ..................................... 10;;,
Art. 79 - Esta lei entrari em vigor, em 31 de dezembro de 19B3, revo
gildas as disposições em contririo.
Ediflc;o da Prefeitura do r'1unicipio de ApUCal-i1na
aos 28 de outubro de 1.983.
,
/
, J_
~/
CARlOS ROBER10 SCARPFLINI
l
Prefeito Municipal
{
\
OSVALDO ZACAHIA
Diretor do Dep. de Adlllinistl-ação
/
/
.
f