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norma nº 48/1983

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1983
Date 1983-10-28
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
..rADO DO PARANÁ
.
Sumula: Cria o Fundo Municipal de Reequ~
pamento do Destacamento do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar
do Estado do paranã, e dã outros .. =...,..-
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providências.
=::''::D:~SÚi.. 'AMARA MUNICIPAL DE A,",ARAMA, ESTADO
~
O PARANJ\, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI
AUTORIA... L,
SANCIONO A SEGUINTE ,
..................................
L E I
Art. 1Q - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do paranã, s~
diado em Apucarana, com a finalidade de prover recursos para re~
quipamento, material permanente, estudos e projetos têcnicos de
prevenção e combate a incêndio, aquisição de imóveis, construção
e ampliação de instalações e despesas de administração e manuten
çao.
Parãgrafo Onico - O Fundo de Reequipamento de que trata
este artigo serã identificado pela sigla FUNREBOM.
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Art. 2Q - O FUNREBOM serã constituído de:
a) receitas integralmente arrecadadas pelas t~
xas de vistoria de segurança contra incêndios
e de combate a incêndios, previstas na 1egis1~
ção tributãria municipal;
b) saldo positivo verificado no final de cada
exercício financeiro entre as receitas das ta￾xas de vistoria de segurança contra incêndios
e de combate a incêndios, e as despesas de ad￾ministração e manutenção e outras, do Destaca￾mento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar
do Estado do Paranã, sediado em Apucarana; /
/
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua
. .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAM4
continuação.. . Lei nQ 048/83
-.-....
fls.04
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
rã aplicado de acordo com o orçamento anual elaborado e apro￾vado pelo Conselho Diretor.
Art. 12 - Os bens adquiridos pelo' FUNREBOMserão des￾tinados ao uso do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Poli￾cia Militar do Estado do Paranã, sediado no Munictpio, e incor
porados ao patrimônio do Municipio.
Art. 13 - Em razão da criação deste Fundo, o Poder E￾xecutivo Municipal encaminharâ Projeto de Lei para determinar
através de convênio com o Estado do Paranã, o uso dos recur￾sos nele alocados.
Art. 14 - O Executivo Municipal, dentro de 60 (sesse~
ta) dias, mediante Decreto, regulamentarã a presente Lei.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrãrio, es￾pecialmente a Lei nQ 45/75, de 31 de outubro de 1975, entran￾do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 28 de outubro de 1983.
CARLO:::;(B~S PELlNI
PREFEITO MUNICIPAL
OSVALoo\ ZACARIA
/
DIRETOR DQ.~EPTQ DE ADMINISTRAÇAo
/
/~
.
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continuação.. .
--------
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
------- - - - -
d) um representante da Associação Comercial e
Industrial de Apucarana;
e) Diretor do Departamento de Finanças do Mu￾nicípio, como membro;
f) Diretor da Assessoria de Planejamento e
Coordenação do Município, como membro.
I
I
I
I
I
Art. 59 - O FUNREBOM terã um serviço responsãvel pela . . .
Secretaria e Contabilidade dos recursos financeiros, que serão
realizados pelos serviços prõprios da Prefeitura Municipal.
Parãgrafo Onico - O Conselho poderã atribuir gratifica￾ções mensais aos funcionãrios referidos neste artigo, até o te￾to de um valor de referência regional vigente, dentro das atri￾buições e do escalonamento hierarquico-funcional.
Art. 69 - O Executivo fixarã, em Decreto,
dos membros do Conselho Diretor e dos componentes
ministrativo do FUNREBOM.
a competência
do Serviço Ad
Art. 79 - O FUNREBOM ê dotado de autonomia
com escrituração contãbil prõpria, desvinculada de . .
gao da Administração Municipal.
financeira,
qualquer õr￾Art.
disposto nos
89 - Na
artigos
constituição do FUNREBOM observar-se-ã
71 a 74 da lei nQ 4.320, de 17/03/1964.
o
Art. 99 - Contra a conta bancãria de que trata o Art. 39
desta lei, somente serão admitidos saques mediante cheques ass~
nados pelo Presidente do Conselho Diretor, Diretor de Finanças
\
e pelo Tesoureiro, designado por Decreto do Executivo.
-,
/ .~, / .
//
Art. 10- Na aplicação dos recursos do Fundo de Reequi￾pamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paranã, sediado no Município. serã feita a prestação de contas
nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 11 o total da receita atribuída ao FUNREBOM
-------- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
se-
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAMA
continuação.. . Lei nQ 048/83.
--- fl s .02
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
c) auxílios, subvenções ou doações estaduais,
federais ou privadas que venham a ser autori￾zadas por Lei e atribuídos ao Destacamento do
Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Esta
do do Paranã, sediado em Apucarana.
d) recursos decorrentes da
rial, bens ou equipamentos
v'ívei s;
alienação de mate￾considerados inser
e) quaisquer outras rendas relacionadas com a
ativação do Destacamento do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paranã, sedia
do no Município;
f) recursos advind05 da co-participação de M!
nicípios limitrofes ou não de Apucarana, aju~
tada em Convênio que a regule â instalação,a~
pliação, prestação de serviços do Destacamen￾to do Corpo de Bombei ros da Poli ci a Mil i ta r do
Estado do Paranã no Município;
g) juros bancãrios e rendas de capital prove￾nientes da imobilização ou aplicação de FUN￾REBOM;
Art. 39 - Os recursos constitutivos do Fundo serão obri
gatoriamente depositados mensalmente na Agência do Banco do Es￾tado do Paranâ S/A. em conta especial, sob a denominação de Fu~
do Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado do Paranâ, que serã movimentada pelo Conselho
Diretor do mencionado Fundo.
Art. 49 -
Diretor, composto
O FUNREBOM
pe 1o:
sera administrado por um Conselho
a) Prefeito Municipal, seu Presidente Nato;
b) Oficial Comandante do Destacamento do Cor￾po de Bombeiros no Município, como Vice-Presi
de n te;
c) Três membros designados pela Câmara Munici
pa 1 ;

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