| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1983 |
| Date | 1983-10-28 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, -. ; .- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ..rADO DO PARANÁ . Sumula: Cria o Fundo Municipal de Reequ~ pamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do paranã, e dã outros .. =...,..- () ~~ providências. =::''::D:~SÚi.. 'AMARA MUNICIPAL DE A,",ARAMA, ESTADO ~ O PARANJ\, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI AUTORIA... L, SANCIONO A SEGUINTE , .................................. L E I Art. 1Q - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do paranã, s~ diado em Apucarana, com a finalidade de prover recursos para re~ quipamento, material permanente, estudos e projetos têcnicos de prevenção e combate a incêndio, aquisição de imóveis, construção e ampliação de instalações e despesas de administração e manuten çao. Parãgrafo Onico - O Fundo de Reequipamento de que trata este artigo serã identificado pela sigla FUNREBOM. / /~ ,I Art. 2Q - O FUNREBOM serã constituído de: a) receitas integralmente arrecadadas pelas t~ xas de vistoria de segurança contra incêndios e de combate a incêndios, previstas na 1egis1~ ção tributãria municipal; b) saldo positivo verificado no final de cada exercício financeiro entre as receitas das taxas de vistoria de segurança contra incêndios e de combate a incêndios, e as despesas de administração e manutenção e outras, do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paranã, sediado em Apucarana; / / - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua . . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAM4 continuação.. . Lei nQ 048/83 -.-.... fls.04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - rã aplicado de acordo com o orçamento anual elaborado e aprovado pelo Conselho Diretor. Art. 12 - Os bens adquiridos pelo' FUNREBOMserão destinados ao uso do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paranã, sediado no Munictpio, e incor porados ao patrimônio do Municipio. Art. 13 - Em razão da criação deste Fundo, o Poder Executivo Municipal encaminharâ Projeto de Lei para determinar através de convênio com o Estado do Paranã, o uso dos recursos nele alocados. Art. 14 - O Executivo Municipal, dentro de 60 (sesse~ ta) dias, mediante Decreto, regulamentarã a presente Lei. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrãrio, especialmente a Lei nQ 45/75, de 31 de outubro de 1975, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 de outubro de 1983. CARLO:::;(B~S PELlNI PREFEITO MUNICIPAL OSVALoo\ ZACARIA / DIRETOR DQ.~EPTQ DE ADMINISTRAÇAo / /~ . /' .(/ continuação.. . -------- PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA ------- - - - - d) um representante da Associação Comercial e Industrial de Apucarana; e) Diretor do Departamento de Finanças do Município, como membro; f) Diretor da Assessoria de Planejamento e Coordenação do Município, como membro. I I I I I Art. 59 - O FUNREBOM terã um serviço responsãvel pela . . . Secretaria e Contabilidade dos recursos financeiros, que serão realizados pelos serviços prõprios da Prefeitura Municipal. Parãgrafo Onico - O Conselho poderã atribuir gratificações mensais aos funcionãrios referidos neste artigo, até o teto de um valor de referência regional vigente, dentro das atribuições e do escalonamento hierarquico-funcional. Art. 69 - O Executivo fixarã, em Decreto, dos membros do Conselho Diretor e dos componentes ministrativo do FUNREBOM. a competência do Serviço Ad Art. 79 - O FUNREBOM ê dotado de autonomia com escrituração contãbil prõpria, desvinculada de . . gao da Administração Municipal. financeira, qualquer õrArt. disposto nos 89 - Na artigos constituição do FUNREBOM observar-se-ã 71 a 74 da lei nQ 4.320, de 17/03/1964. o Art. 99 - Contra a conta bancãria de que trata o Art. 39 desta lei, somente serão admitidos saques mediante cheques ass~ nados pelo Presidente do Conselho Diretor, Diretor de Finanças \ e pelo Tesoureiro, designado por Decreto do Executivo. -, / .~, / . // Art. 10- Na aplicação dos recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paranã, sediado no Município. serã feita a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente. Art. 11 o total da receita atribuída ao FUNREBOM -------- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - se- -~..~ ~\ / -, / < . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAMA continuação.. . Lei nQ 048/83. --- fl s .02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - c) auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas que venham a ser autorizadas por Lei e atribuídos ao Destacamento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Esta do do Paranã, sediado em Apucarana. d) recursos decorrentes da rial, bens ou equipamentos v'ívei s; alienação de mateconsiderados inser e) quaisquer outras rendas relacionadas com a ativação do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paranã, sedia do no Município; f) recursos advind05 da co-participação de M! nicípios limitrofes ou não de Apucarana, aju~ tada em Convênio que a regule â instalação,a~ pliação, prestação de serviços do Destacamento do Corpo de Bombei ros da Poli ci a Mil i ta r do Estado do Paranã no Município; g) juros bancãrios e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação de FUNREBOM; Art. 39 - Os recursos constitutivos do Fundo serão obri gatoriamente depositados mensalmente na Agência do Banco do Estado do Paranâ S/A. em conta especial, sob a denominação de Fu~ do Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paranâ, que serã movimentada pelo Conselho Diretor do mencionado Fundo. Art. 49 - Diretor, composto O FUNREBOM pe 1o: sera administrado por um Conselho a) Prefeito Municipal, seu Presidente Nato; b) Oficial Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeiros no Município, como Vice-Presi de n te; c) Três membros designados pela Câmara Munici pa 1 ;