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norma nº 80/1986

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 1986
Date 1986-11-13
EmentaCONCEDE ADICIONAR POR TEMPO DE SERVIÇO AOS PROFESSORES E ZELADORES ESCOLARES REGIDOS PELA C.L.T DO MUNICIPIO DE APUCARANA COMO ESPECIFICA
native_id2402

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texto integral #

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. ff "" j PROJETO DE LEI';d.Q.>..J...~..
~.!.2_~~~ A0ToRIA~....
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SUMULA:Conceda .d1e1one por telapode urv1~-ao1
Professoras e Zeladores Escolara~. iJgldos
pela C.L.T.. do Município \,1.aAi'ucar:JI'~' <':0
mo especiffca.
A C~ARA KllIICIPAL OC APUCARANA. ESTADO 00 ?iV,JI.fji~.
APROVOUE EU. PREFEITO ~jUijICIPAL 51\'JCI0NO fi SEI;IJIN.
TE
L I
An. 19 - Fica concedido aos Professores do ~!un1cfp10 de Apu:aran;>.
re9idos pe1a Conso1fdação das Leh do Trabalho. Q~1c:101léllspor teml~) de
serviço. sebre o salário. nos seguintes percentuafs:
I - Ao Ct'mp1etar 05 (ci nco) anos de servf ço. percelierã um ali ic1am.]
de 5% (cinco por cento).
II - Ao completar 10 (dez) anos de servfço, per<:aberã UltiAdicional
de 10: (dez por cento);
lI! - Ao completar 15 {quinze} anos de serviço, perceberã umac!1cfo-'
nal de lS~ (qufnze por cento):
TV - Ao C:OIIIplehrlu (Yfnte) enos (iOserviço, perceiJel'ã U/J!auiciofl,'!
de 20% (vfnte por canto).
Pni9rafo (lnico - Após completir 20 (vfnte) IInos d. sarviços ;""5L1,
dos ao ~unfcfp10 de ApuC4rana. o Profll$sor p"ssarã 11nt(:~ber (;;!:(c1ncc 11o,'
cento). por MO excidcnte, até completAr um teta1 da :jO:t (cinco:;nt.iI PQr '
emIto) .
Art. 2Q - Ffca 19ualmemte conc~d1<1o 105 Ze1adoNs E$Colu..s. adlc;i!:
nais por tclliPO de serviço. sobre o seu salirio nos segu1nt>a1 per'Cúntuais:
I . AoCOIIIp letlr 06 (cf nco) and'a de servf ço, porceb\!ri um adi c Ion.! I
de 51 (cfnco por cento);
;o.
11 - Ao <:omplet.r 10 {dez~ anos do serviço, perceberi um ad1c1on31 I
de 10S (dez por centoh
.
III - Ao completar lS (quinze. anOf . serviço. perceberá 11I1. Id1cfo￾nal de 1St (quinze por cento).
~~
.
~ ffil m;iF]E IIr lIJJ!~U\ !IDlID 100 lIJJ]OOIIrrnfi ~ lllID !ID]E 1A\~ ID)JU1~\!~~~ W R,~
ESTADO DO PARANÁ
continuação.. ... Lei n9 80/86 Fls. -02-
IV - Ao comp'~tar 20 (vinte) anos de serviço. perceberá um ~dicio￾nal de 201 (vinte por cento);
V - Ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço. perceberá um
adicional de 25~ (vinte e ci~co por cento)~
Parágrafo Un1co - Após completar 25 (vinte e ctnco) anos de scrvt
ços prestados ao Mun1cfpio de Apucarana. ó Ze1ador Escolar. passarn a
pcrceb~r 5S (cinco por cento). por ano excedente. até completar um total
d~ ~O%(cincoenta por cento).
Art. 3Q - As vantagens desta Lei. não alcançará dire1tos adqu"jri￾dos anteriormente.
Art. 49 - Revogam-seas disposições emcontrário. entrando c!ta
Lei em viQor na data de sua puo1icação.
EdUfcio da Prefeitur'n do f.1unicfpio de Apucara￾na. aos 13 de novembro de 1986.
DU
Diretor RO DeptQ

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