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norma nº 50/1983

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1983
Date 1983-11-10
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE TRANPORTES COLETIVOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2404

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PROCESSO.~...
PROJETODE.~(f:f...!
AUTORIA..~...ÍQ.~.
~.~ :: :
~......
.-_ _e. _
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE.APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
:
Concede inenção de J"{'é'1mcnl;o !]e
tarifas de tranportes Colet.;.':08,
aOs deficientes físicos, e é'.~í 011
tras providências.
-.
A CÂ1;lAHALlUNICIPAL DE
PAr~NÁ, APHOVOU ~ ~U,
SANCIONO A SEGUINTE
APUJAllAHA, ~;.)'.rAlJU iA.'
Plil~1!'jHTO !.lUH1GII:'A.L,
L E I
A:t1t. lQ -
. .
Ficam isentos do pagamento das ta_'ifas
portes Coletivos, as pessoas port.ldoras
ência física.
Único - Para os efeitos deste artigo, consi.Jeram￾se deficientes físicos as seguintes pessoas: port;J
doras principalmente de sequelas ;:1otoro.s (dofjciên
cia física de atividade motora do;) membros "LlTerio
res e ou inferiores) decorrentes ,1e I1.ma série de -
doenças, como as mencionadas:
da tl'atm￾de deLi ci-
,
Paragrafo
I
a) Acidente celebral (Trombose, Enbolj as, I,'}LJOIT:)-
Cia celebral, atc.).
b) Paralisia Infantil;
c) ],[eningite
d) SÜUis 'rerciária
e) Doenças neurológicas (Retardamento raentnl, i'1i~~
tio., cretinismo, mongolislllo, etc.).
f) AcilJente atltomobilistico, P:'r,l" ele i;io!"l)l'os. "te.
g) Disturbios pSiquiátricos
h) Doenças reumáticas (artri tos '18forr:nnt'c[1)
i) Deficientes Visuais (cego)
t
Para a obtcnçao- de isençao .- do pag':uflcnto d')8 t lrir~j8
ele transporte Coletivo, a peoooa int:.I'u:J~'él.h, ,l:ê- ,
vera:
I - ArJrc:cen"liar ~J E:.a.nresD. de Tl':Jn3nOr-I~(! Gnl rt; Vr.J,
Atestado f,'Iéllico: de ql;tC é 1101'~:?ic1cJ' ,.1.:_; 1~_1;1~~~d':;)
!le:ficiêneias físicQS mencionalao no :)rti~o '.,n￾terior.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
... - L
. o O
<:; oLo, "rr' l '- ') Con vll1~1ê/'§'Q ~_.!...!...!...!._@.l t:L.::__L_ ~-'_.!..! !...!..!.-! :S__~_~___=~= ==;;:.==:= __1:t__ _ __ ___:;:;.; _ _ __ __ ___ _ __h_______~__'_
II- Apresentar, declaração de qL18 "130
d,.,do renll.lne:rada na época da CO;lCe:
r{cio.
,:-_~;!10 - Li c. {)('11'-,-
Art. 3Q - o benefício só será concedido,
eBteja .cotalmente incapacitado
de atividade.
ao Deficiente !]\!'r
par::! qU:.11q\lCr tipo
RevoGam-se as disposições
esta Lei em vigor na data
em contrário, c IItl"'Uld Q
de sua pLlblicT;no.
Edif{cio da PrefeitLlra do Mu.nic{pio do
oarana, aos 10 de novembro de 19[)3.
AS.) C"HLOS HOBERTO :3CAHT'E1lNI
Prefeito Mu.nicipal
AS.) OSVALDO ZACAlilA
Diretor do DeptQ de Adminiutra(:;lo
I
,
.
Cóph l<'iél
jcsS/QUX.E8C.

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