| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO DE 1984. |
| native_id | 2406 |
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PROCI;.SSO...O........................
PROJETO DE .'jf.!!...
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.. AUTORIA.. ...
L I
SmmLA:- EstiJna a Receita e Fixa o Limite
da Despesa do Município de ..puca
, -
rana, para o exerc~cio de 1984.
A CÂMAhAMUNICIl'AL DE APUCARANA, ESTADO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITG MUNICIPAL,
SANCIONOA SEGUINTE . . .
r'
Art. 11 - o Orçamento Geral do MUnicípio de Apucarana, Estado do paraná, para o 'exercício financeiro de 1984,
discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a RECEITA em~. 4.036.000.000,00 (~uatro
bilhões e trinta e seis milhões de cr~zerios),
~ixa o limite da DESPESA em i~al import~ncia~'
Art.2~- A Receita será realizada mediante a arrecadação: de
tributos, rendas e outras rece~tas corl~ntes e
. capital, na forma da legislação em vigor e de acor
do com o' seguinte desd~bramento:
,-
111 RECEITAS CORRENTES Cr$ 3.295.500..000,
i
"
:' ." :
1.1 Receita Tributária ' ~......
Cr$ 1.070.50q.000,OO
1.2 Receita Patrimonial....................
~ 11.000.000,00
1.3 Transferências Correntes ~......
C~ 2.090.500.000,00 '
1.4 Outras Receitas Correntes..............
Cr$ 123.500.000,00
211 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 740.500.000,00
2.1 - Operações de Crédito. ~.. .,..'.. . .. . . . . . . .
Cr$ 200.000.000,00 '
2.2 Alienação de Bens...t..................
Cr$ 2.000.000,00
2. 3 Trans~erências de L~,,,I,; ~.',al. 8.8. . .. .. .
Cr$ 538.500.000,00
..,
f.
Art. 311- A Despesa
constante
de acordo
T O TAL Cr$ 4.036.000.000,00'
será realizada segundo a discriminação
dos q~adros anexos que integr~m esta Lei,
com o seguinte desdooramento:
0300
!
0400
0500
0600
0700
0800
0900
1000
.
"
.
'"
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
12 - LEGISLATIVO MUNICIPAL ... Cr$
0100 - Câmara MQDicipal......................
~$... 190.000.000,00
22 EXECUTIVOMUNICIPAL.; ~ C~ 3.846.000.000,00
. .
,
0200 Ooverno Municipal .-i- ~."jO. .-.1"-.
C~. 159.000.000,00,' -í i
Departamento De Administração ~...
:-"',' ,.: '
Cr$. 134.730.000,00 . .' "...
Departamento Ju.rídico .'. ;.. .'.'.. .~.
~$. 39.440.000,00
Departamento de Finanças................
~$. 1.192.780.000,00
Departamento de Obras e Viação.........
~$. 1.036.700.000,00
Departamento de Ed~cação e C~lt~ra......
~$. 529.750.000,00
Departamento de Esportes................
C~. 70.300.000,00
Departamento de Saúde e Promoção H~na.
Cr$. 105.900.000,00
Departamento de ~erviços Urbanos........
~$. 577.400.000,00
TO T A L Cr$ 4.036.000.000,00
190.000.000,00
Art. 42 - Fica o Poder ~ec~tivo a~torizado a:
i
Realizar operações de crédito por,antecip~ção
da Receita, áté o limite de 20% (v5:nte por.cen
to), da Receita prevista, de acordo com o arti
go 67, da Emenda Cons~it~ciona1 n2' 01/69,. de
17/10/69; "; :.' .
Programar q exec~9ão da Despesa, em níveis co~
pat1veis com a realização da Receita, a fim de
manter a exec~ção desta Lei, dentro de eq~librio' orçamentário.
"
Fica, ainda, o Poder'~xec~tivo a~torizkdo a abrir
créditos Adicionais Suplementares, dentro dos 1imi
t~8 e finalidades seg~intes: I" i '. .
~
I - Para atender despesas vinc~ladas às receitas,
, > - ate o limite do excesso de arrecadaçao efetiva
das receitas a que estiverem vinculadas;
11 - Para atender quaisquer despesas até o limite
de 30% (trinta por cento) da ,Receita .Orçamenti
ria prevista, servindo como recuros, os constantes do Rrtigo 4,_ OR T~i ~AoA~Rl n2 A <?ol
,
I
,I
52 -
I
, ,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
kct. GQ - Esta Lei entrará em vigor a partir do rriJilCliro lU.'.1
do mês de j:'\neirode 1984, revoC:1Lbs cw diq1oDi'~0\?s
t '
.
em con rar1.o.
Edif{cio da
carana, aos
rTefei tLlra do r,ILUÜ8{pi6
22 de novembro de 1~03.
de
AS.) CAHLOS lWBEHTO SCAHPEi.,INI
Prefeito Mu.nicipa1
AS') OSVADDO ZACAHIA
Diretor do DepU de AdminÜJtnl:2o
.
I
Cópia Fié1
jcss/aux.sec.