| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1983 |
| Date | 1983-11-25 |
| Ementa | ACRESCENTA OS ITENS II E IV NO ART. 2º DA LEI Nº 49/83 DE 27/10/83. |
| native_id | 2407 |
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PREFEITURA
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DO MUNIClplO DE APUCARANA j PROJETO DE li.!!i!ilt't~3
ESTADO DO PARANÁ
AumRIA....
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STIJ:i1UM:- Acrescenta
art. 2Q da
10/83.
os itens II e IV no
Lei n2 49/83 '10 27/
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.... A CÂl;JAHA MUNICIPAL DJ!;
PAlLAIIA, APHOVOU J!; J!;U,
SANCIONO A SEGUIN~E
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Art. 12 - ~'ica acrescido os i tens 11 e IV no art. 22 da J,ei
nunicipa1 n2 49/83 de 27/10/83, passando a viGorar
com a segQinte redação:
AHT. 22 - O reCQrso para abertQra do Crérilito de que
trata o artigo anterior, será da(10 na con
formidade do artigo 43, l,j 1Q, itens 11, -
111 e IV, da Lei Federal nQ 4.320/64 de
17/03/1964.
.
Art. 22 - RevoGam-se as disposições em contr[;rio, ont1'(\:1(1::;
a presente Lei em vigor na data de sua puLlicaçao.
Edifício da Prefeitura do j,lunicílLj_o de Al'L1
carana, aos 25 de novembro de 19(',3. -
AS ) CAIU,OS ROBEH~O :3CAHP.t:.LINI
.
Prefeito municipal
AS') OSVALDO Zi\CllRIA
. .
Dlretor do DeptQ de Administração
.
tCópi..l I!'iéI
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