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norma nº 53/1983

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1983
Date 1983-11-25
EmentaACRESCENTA O ITEM II NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 45/83 DE 27/10/83.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
S1JJ\1ULA:_ Acrescenta o item 11 no '1rtiz"
2Q da Lei nQ 45/83 de ?7/1G/:\3.
A CÃL1AHA lilUNICII'A.L DE
PARANA, APROVOU E EU,
SA1ICIONO A S",GUINTE
AI'U CAli.Ai1A, EJL'jdJu Du
Plllil!'.EIT0 hIUiHUlhLL,
L E I
Art. 1Q - Fica acrescido o item 11 no art. 2Q ela I,ei T:Tu.ni.ci￾paI nQ 45/83, de 27/10/83, passando U viGor,~r com
a seguinte redação:
"AHT. 22 -
Art. 22 - Revoga~-se
a presente
.~
:;.-,~",.~......
PRocEsso D\o~.............
PROJETODELEI.:00.~\~~...
O recurso para a abertura do Cr(~tlito de
que trata o artigo anterior, '3'>:r'á unclo
na confor,midade do artigo 43 ) 19, itens
11 e 111, da Lei federal n9 4.320/64,
de 17/03/1964".
as disposições em contrário, entrando
Lei em vigor na data de Slla pub1; caqã(,.
Edifício da Prefei tura do r,junici pio Üe Ap~
carana, aos 25 de novembro de 1983.
s') C,uLL08 HCiDEHTO 8C;\lU'E1IlU
.
Prefeito Municipal
AUTORIA.
t
Cópia Fié1
jcss/am::.sec.
OSVALDO l;ACAlUA
Diretor do Dept2 de Admin.:.ntrn']iio
.

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