| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1983 |
| Date | 1983-11-25 |
| Ementa | ACRESCENTA O ITEM II NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 45/83 DE 27/10/83. |
| native_id | 2408 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ S1JJ\1ULA:_ Acrescenta o item 11 no '1rtiz" 2Q da Lei nQ 45/83 de ?7/1G/:\3. A CÃL1AHA lilUNICII'A.L DE PARANA, APROVOU E EU, SA1ICIONO A S",GUINTE AI'U CAli.Ai1A, EJL'jdJu Du Plllil!'.EIT0 hIUiHUlhLL, L E I Art. 1Q - Fica acrescido o item 11 no art. 2Q ela I,ei T:Tu.ni.cipaI nQ 45/83, de 27/10/83, passando U viGor,~r com a seguinte redação: "AHT. 22 - Art. 22 - Revoga~-se a presente .~ :;.-,~",.~...... PRocEsso D\o~............. PROJETODELEI.:00.~\~~... O recurso para a abertura do Cr(~tlito de que trata o artigo anterior, '3'>:r'á unclo na confor,midade do artigo 43 ) 19, itens 11 e 111, da Lei federal n9 4.320/64, de 17/03/1964". as disposições em contrário, entrando Lei em vigor na data de Slla pub1; caqã(,. Edifício da Prefei tura do r,junici pio Üe Ap~ carana, aos 25 de novembro de 1983. s') C,uLL08 HCiDEHTO 8C;\lU'E1IlU . Prefeito Municipal AUTORIA. t Cópia Fié1 jcss/am::.sec. OSVALDO l;ACAlUA Diretor do Dept2 de Admin.:.ntrn']iio .