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norma nº 82/1986

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1986
Date 1986-11-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIRITE DAS DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1987
native_id2409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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L E I N'? 82/86
-------------------- --------------------
SO~JLA:Estima a ~ecei'a e fixa o lirite da nespEsa do ~unic~;io para o exer￾cício d,:,>1.937.
A CA;"r.KA ~1UNICIPAL L:: APU,ARANA, ESTADO DO PARANJ'i, APi JVOU E EU, PREfEITO MU￾NICIPAL, S;,NCWiO A SEGUIi,TE,
................................... L
Art. 1.;;-
Art. 29 -
E I
O Orçamento Geral
nad) pelos anexos
1hões e trezent)s
do Munid'pio de Apcaran?, EsLdo do Paranã, para o exerclcio financ~iro de 1987, discrimi
inte9ian.es desta Lei, es:ima a RECEITAem Cz$ 134.300.000,00 (Cento e trinta e quatro mi￾mil cruzados), e fixa o lirrite e,'aDE~)"=Aem igu11 importância.
A Receita será realizada G2dicnte
na for~a da legisla~ão em vigor e
a arrecadação
de acordo com
ce tributos, rendas e outras
o seguinte desdobramento:
I ,ceit:s correntes e de capi:a1
1. RECEITAS DE RECOLHIM::NTO CE:TRALILê.DO .Cz$
1. RECEITAS CORRENTES ~ .Cz$
1.1 R-ceita Tributãria .Cz$ 19.233.000,00
1.2 Receita Patrimonial. ... ... ... ... ... ...Cz$ 450.000,00
1.3 Transfer'2ncias Patrimonia1 ., .Cz$ 91.~43.00J,CO
1.4 Outras Receitas Correntes .,. .Cz$ 1.471.000,00
2. RE CE I TAS DE CAP !TAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cz$
2.1 Operações de Crédito...:: ..Cz$ 4.000.000,00
,
1/--
".'.0--
o ~
134.200.000,00
112.602.000,00
21.598.000,.JO
continL'1 .
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c~:l~..I,
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" "
PREFEITURA DO~ ~_~Utncfr ) DE f,P,_ RANA
fS1,.;..L'O {}C)F. ;..l..NÁ
.. .. .. .. "
. . .. . . . .. . ... . . ... .. . . . . conti n aç O LEI r:? 82;'85 ,................................
Art. 39 -
2.2 Alienaçao de Bens .Cz$
2.3 lr'ans:'e)'ências de CapiL1 .Cz$
30 .c 00 ,00
17.568.000, ;0
I I. RECE!TAS DE RECOLHIt.ENTODESCENTRALIZADO Cz$
(e'.clusivé Transferências dJ Tesc;ro r:acional)
.
1. Re_ei tas Cor 'e: ,tes .. . . . .. . .. . . . . .. . .. . .. . .. .. . . .. .. .. .. .. . . .. . .. . CzS 100.000,00
T O T A L Cz$
A desp' sa
cOi-do com
serã realizada segcndo a discriminação
o s2guinte d,sdobramento:
constante dos quadros anEXOS rJe inte§ram l~ta Lei, d~
r. LESPESASDOSaRMs DAA1;~'i'HSTRAÇlíODIRE'iA Cz$
1. LEGELATIVOMUNICIPAL .. Cz$
0100 - Câm1\ra Municipal .Cz$ 5.455.000,00
2. EXECUTIVO MUNI~IPPL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cz$
0200 Governo N:nicipal .Cz$ 12.598.000,00
0300 Departamento de Administraçao Cz! 3.247.000,00
0400 Departar,;ento JUj'í di co. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . Cz$ 1. 690.000,00
0500 Depar:"~ento de FinEnças ... ... .:z$ ~2.~~=.882,8J
0600 Dep:rtamf1to C? O:ras e Viação Cz$ 29.670.000,00
0700 DepartaIT-,lt) de Educação e Culturr Cz$ 23.540.000,00
0800 Departamento de Esportes .Cz$ 1.455.000,00
0900 OepartamEnto de Saúde e Promoção Humana Cz$ 4.165.000,00
1000 Departamento de Se(viços Urbanos .Cz5 11.255.000,00
100.000,00
134. 3G:J.C)0, 00
134.200.C 10,00
5.' ê5.CJO,OO
128.745.000,00
:/
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C0~ ~i nua. . . . . . . . . , . .
,
PREFr.ITI.;R/\ o '\"J: :::ii~::) c: !~PL. ;~FL": \
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . cont i nu :ao LEI :\/ 82/85..................................................
r!. SESPESAS POR DRGM DE Aor~INrSTRf\çM INDIRET,1\ C'$
(exclusive TransfeY2ncias do Tesouro do Municipio)
10).000,00
1. ENTIDADESCERVISrONADA CZ$ 100.000,00
.
0100 - AuLrqLia Mun:cipal de Saúde - A~\S Cz$ 100.OCJ,00
TO T A L Cz$ 134.300.lJOO,OO
Art. 4Q - Fica o Executivo Municipal autorizado'a:
, - Reaiiz~r Operac7es de Cridito por l~tEcipaçâo da Receita, ati o liwitE
ceita Prevista, de acordo com o Artigo 67, da Emenda Constitucional nQ
G2 20% (vinte por cento),
01/69, de 11/10/1969.
,'a RL-'
r' - A abrir Cr~]itos Adicionais Sn1einentarc:s, para atender ruaisquer desf"esas, ati o limite de 30% (trinta'
por cento) da Receita Orçamentãria Previsto, ,ervindo cno recursos, os cC1stantes do aJ:'tigo 43, da Lei"
Federal nQ 4:320/64, de 17/03/64.
!II - PrograBr a ex~cuçio da Des")esa,~m ni;eis com"ativeis com a realização da Receita, a fim de manter a e￾xec"çao desta Lei, dentro co equilibrio orçamentãrio.
, .. ,', ,~,~taqui a Munici pa 1 de Sai: 'e
na forma do arti', 107, "a Lei
- AMS, terã orçamento próprio, aprovado
Federal nQ 4.320/64, de 17j03)64.
por L:ereto do Executivo r~'jnicipa', ,
P~R~GRAFOONICO - O Orçamento próprio a que se refere este artigo, poderã ser suplem2ntado por Decreto do Exr~utivo Mu
.c')~ /r' continlJ.......
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,.
PR'õFEITU.~A DO I.:U:;:Ci?IO DE ,\Pl J "NA
fSU_c-:I t'v \il:A.sÁ
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , . .
'.' . . . . . . . . conti nuaç3 O lEI .?: ?/86. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
nicipa1, ate o 1i.íié~ de 40;;:
do cr.igo l3, ~a lei Fe~era1
(quarenta por cento) da .~ceita Prevista, servindo como recursos, os constantes
nQ 4.320/64, de 17/03/64.
Art. E? - Esta Lei entrará en vigor a partir (~ prime'ro se janeiro de 1987, rev09:da as disposições em contrário,
t
I
[e'iflcio da Pre, "itura do MunicTpio de Ap~carana, a.!s 28 de'
novemJro de 1986.
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.' .
Diretor d) DeptQ de Admilistração

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