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norma nº 63/2005

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2005
Date 2005-07-25
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO DE SECRETARIA PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM COMO SECRETÁRIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 063/05
SÚMULA: Cria Gratificação de Secretaria para os servidores
que atuam como Secretários das Escolas Municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I
Art. 1
o
. - Fica criada a Gratificação de Secretaria pelo exercício das funções de
Secretário de unidade escolar do ensino fundamental.
§ 1
o
. – Fará jus à gratificação de que trata o caput deste artigo exclusivamente o
servidor designado como Secretário, por ato interno da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano, que será devida somente enquanto durar a designação para o
exercício das funções. 
§ 2
o
. – A gratificação de que trata este artigo não será computada para os efeitos
de 13o
. salário e 1/3 de férias, sendo vedada a sua incorporação salarial.
Art. 2
o
. - Pelo exercício das funções de Secretário o servidor receberá uma
gratificação proporcional ao número de alunos matriculados, a saber:
I – 10% do salário básico em unidades escolares com até 200 alunos;
II – 15% do salário básico em unidades escolares de 201 a 400 alunos;
III - 20% do salário básico em unidades escolares com mais de 400 alunos.
Art. 3
o
. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
a partir de 01.06.05.
Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias
do mês de julho de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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