| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2005 |
| Date | 2005-07-25 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO DE SECRETARIA PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM COMO SECRETÁRIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 063/05 SÚMULA: Cria Gratificação de Secretaria para os servidores que atuam como Secretários das Escolas Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1 o . - Fica criada a Gratificação de Secretaria pelo exercício das funções de Secretário de unidade escolar do ensino fundamental. § 1 o . – Fará jus à gratificação de que trata o caput deste artigo exclusivamente o servidor designado como Secretário, por ato interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, que será devida somente enquanto durar a designação para o exercício das funções. § 2 o . – A gratificação de que trata este artigo não será computada para os efeitos de 13o . salário e 1/3 de férias, sendo vedada a sua incorporação salarial. Art. 2 o . - Pelo exercício das funções de Secretário o servidor receberá uma gratificação proporcional ao número de alunos matriculados, a saber: I – 10% do salário básico em unidades escolares com até 200 alunos; II – 15% do salário básico em unidades escolares de 201 a 400 alunos; III - 20% do salário básico em unidades escolares com mais de 400 alunos. Art. 3 o . – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.06.05. Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de julho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal