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norma nº 54/1983

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1983
Date 1983-11-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ROSSI LTDA, COMO ESPECIFICA.
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063 ..............................
1/l.2.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ?ROJETU D" L
ESTADO DO PARANÁ i
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AUTORIA ,.=........_............
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L E I
Art. 12 - Fica o ExeclItiv0 MLwicipal, alItorizado a doar 2\ Em
presa COJIJEHCIü J IND(jSTRIA DJ LLADEIllAS HO~:";IG'rj)A,
C.G.C.M/F n2 75 266 189/0001-68, o imóvel do p:1tri
mônio LIllnicipal, consti tlIído pelo lote de te:;:r;18
-
nQ A-7-1-IlliM., SlIbdivisão do Lote nQ A-7-1, l'al'\l'-;()
Indu.strial Zona Su.1, Sllbdivisão do Lote A, (18"t"c3
do do Lote 13, da Gleba Fazenda Três Bocas, COlil ;-
área de 20.910,'97 m2 (vinte mil, novecentos 0 dez
. metros c noventa e sete decímetros qu.adrados).
, , ., - .
Art. 22 - A area sera destlnada a constru.çao dos segluntcs:
I
I
II
III
IV
V
VI
Jerraria para toras;
Beneficiame 11to de madeiro;
F;1brica de Artef," tos de MadeiT'l;
Fábrica de ~rindes;
Fábrica de vadeiras, BanCJ.uetas, etc.
Fábrica de Tacos.
Terá a donatária o praz~o de 06 (seis) )';(',1('[1 1':\1'[ i
niciar. as obras previstas e 02 (dois) "nc's ,', 'c:'
.-
, --
conclLll-l:..ls, r.1ob I)()113 d(~ revocnç:Jo c rCV~\T'<:~:.:tn;.:.rl_!;n
~ática do im6vel doado ao patrim6nio mlInicip~l. -
Art. 49 - ReVOC;8JJ1-Se as disposições em cr rltr:1rj.o, eil !;r:.Ino.o
esta Lei cm vigor na d3ta de SlIa plIbl ;.0,\(.':7...
Edi:dcio da J;refei tura elo T,Iu.nicípio lt'l /\p11
caran'1, aos 25 de novembro dc 1;133. -
t
li".) C;>liLL.3 HODEllTO :C;CidLlb1INI
Prefeito Mlll1icipal
.ASo) ü:";VüLDO
Diredior
ZACARIA
do DeptQ de Adminj ::;tl':],E~o
Cónia J!'iél

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