br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 58/1983

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A EMPRESA DAL-PLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id2416

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I NQ 058/83
=====~======~======~==
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.'
AUTORIA.........
~.... L E I
Art. 1
Q
- Fica o EKecu. ti vo Mu.nicipal au.torizado 8 U03r a fi r
ma DAL-I'LAST - INDLT8TRIADE PU:;;TICOS 1,TDA, CGC n0'
78.011.400/0001-90, o imóvel do patrimônio Mu.nici￾paI, consti tu.ído pelo lo'~e de terras nQ A-5-6 nO!il
A-5-6-1/Rem., su.bdivisão do loto A, doctao:)do do
Lote 13, da Gleba Três Bocas, ParlJ.lIe Inullctrial Zo
, -
na Su.l,oom a area de 12.494,05 (doze mil, q~8tro￾contos e noventa e qu.atro metros e cinco r:8C{flé' lrOD
qu.adrados).
, ,
d t
.
d t
-, f ' b
.
A area 8e1'a es J.n8 a a cc.ns -ru.çac. ae LUnQ.3 '['Le:1
de plásticos.
..
Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de seIs meDOS J"U2 irÜc:L￾ar a obra prevista e dois anos par:) CC'llClllí-J'\, :",.,],
pena de revogação da doação e reversão cmton:\ .Lu"
do imóvel ao patrimônio mu.n.Lcipal.
J\rt. 4Q - Revogam-se as disposições em c ontrr\rio, ontr"11'] [)
e:ôta Lei em vigor na da ta de SLIa pu.blicaç""':'.
Edifício da
carana, aOD
Prefei tu.ra do r.!u.iücírio ele /IIJ.!J.
28 de novcmbro de 1983.
AS.) CARLOS HOBERTO SClIlU' 1::.,Da
Prefeito Mu.nicipal
,
.
AS ) 0:3VA1DO
. , Diretor
Z.~CAmA
do DeptQ de AclminictrClção
I
Cópia .!>'iél
.jcss/allX. sec.

open original →