| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A EMPRESA DAL-PLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 2416 |
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L E I NQ 058/83
=====~======~======~==
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.'
AUTORIA.........
~.... L E I
Art. 1
Q
- Fica o EKecu. ti vo Mu.nicipal au.torizado 8 U03r a fi r
ma DAL-I'LAST - INDLT8TRIADE PU:;;TICOS 1,TDA, CGC n0'
78.011.400/0001-90, o imóvel do patrimônio Mu.nicipaI, consti tu.ído pelo lo'~e de terras nQ A-5-6 nO!il
A-5-6-1/Rem., su.bdivisão do loto A, doctao:)do do
Lote 13, da Gleba Três Bocas, ParlJ.lIe Inullctrial Zo
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na Su.l,oom a area de 12.494,05 (doze mil, q~8trocontos e noventa e qu.atro metros e cinco r:8C{flé' lrOD
qu.adrados).
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A area 8e1'a es J.n8 a a cc.ns -ru.çac. ae LUnQ.3 '['Le:1
de plásticos.
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Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de seIs meDOS J"U2 irÜc:Lar a obra prevista e dois anos par:) CC'llClllí-J'\, :",.,],
pena de revogação da doação e reversão cmton:\ .Lu"
do imóvel ao patrimônio mu.n.Lcipal.
J\rt. 4Q - Revogam-se as disposições em c ontrr\rio, ontr"11'] [)
e:ôta Lei em vigor na da ta de SLIa pu.blicaç""':'.
Edifício da
carana, aOD
Prefei tu.ra do r.!u.iücírio ele /IIJ.!J.
28 de novcmbro de 1983.
AS.) CARLOS HOBERTO SClIlU' 1::.,Da
Prefeito Mu.nicipal
,
.
AS ) 0:3VA1DO
. , Diretor
Z.~CAmA
do DeptQ de AclminictrClção
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